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materia nº 252/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 252 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISTA SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA AS LEIS NºS. 64/07, DE 27/04/2007 E 236/08, DE 29/12/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4984

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 229/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N" 252/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel que especifica a Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS 
LTDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002, e revoga as Leis nºs 
064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de 29/12/2008 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. -C.N.P.J. Nº 03.196.363/0001-32, 
na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote nº O 1-02/ A , da Quadra 
03, com área de 5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito 
decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Norte- IV Etapa, de propriedade 
do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/2008, de 29/12/2008, 
em face da desistência por parte da Empresa HALTBAR LTDA., em utilizar o imóvel 
objeto da presente alienação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Agúcarana, em 04 de dezémbro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadores:- 
O projeto de Lei nº 252/09, de autoria deste Executivo, busca obter a 
permissão dessa Colenda Casa de Leis, para que possamos proceder a alienação de imóvel para a 
Empresa CRISTAL SETE VIDRO TEMPERADOS LTDA., empresa essa que já esta funcionando 
em Apucarana, há muitos anos e que pretende expandir suas atividades, contribuindo para o 
desenvolvimento Econômico do Município . 
É uma empresa que vem investindo maciçamente em sua estrutura nos 
últimos anos, gerando centenas de Empregos e renda, vinha constantemente reiterando uma área no 
Parque Industrial Zona Norte, onde está instalada para atender sua necessidade urgente de expansão, 
visto que suas atividades apresentam um crescimento muito grande e tem se tomado destaque a nível 
nacional e conseqüentemente necessita desta área. 
Com referência a Empresa HALTBAR LTDA., a quem foi destinada essa 
mesma área, e onde estamos propondo a revogação das Leis nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de 
29/12/2008, a mesma protocolou junto ao Executivo, requerimento de desistência do imóvel que lhe 
fora disponibilizado mediante alienação, conforme cópia em anexo. 
Contando com o irrestrito apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao 
presente projeto de lei, cujo objetivo maior e promover o desenvolvimento do nosso Município, 
solicitamos ainda, que seja apreciado com a devida urgência. .-. 
Município de/Apucarana,. em 04 de dezembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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