Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 252/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica a Empresa
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS
LTDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº
009/2002, de 25/03/2002, e revoga as Leis nºs
064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de 29/12/2008 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. -C.N.P.J. Nº 03.196.363/0001-32,
na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote nº O 1-02/ A , da Quadra
03, com área de 5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito
decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Norte- IV Etapa, de propriedade
do Município.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de
25/03/2002.
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/2008, de 29/12/2008,
em face da desistência por parte da Empresa HALTBAR LTDA., em utilizar o imóvel
objeto da presente alienação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Agúcarana, em 04 de dezémbro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
.,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadores:-
O projeto de Lei nº 252/09, de autoria deste Executivo, busca obter a
permissão dessa Colenda Casa de Leis, para que possamos proceder a alienação de imóvel para a
Empresa CRISTAL SETE VIDRO TEMPERADOS LTDA., empresa essa que já esta funcionando
em Apucarana, há muitos anos e que pretende expandir suas atividades, contribuindo para o
desenvolvimento Econômico do Município .
É uma empresa que vem investindo maciçamente em sua estrutura nos
últimos anos, gerando centenas de Empregos e renda, vinha constantemente reiterando uma área no
Parque Industrial Zona Norte, onde está instalada para atender sua necessidade urgente de expansão,
visto que suas atividades apresentam um crescimento muito grande e tem se tomado destaque a nível
nacional e conseqüentemente necessita desta área.
Com referência a Empresa HALTBAR LTDA., a quem foi destinada essa
mesma área, e onde estamos propondo a revogação das Leis nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de
29/12/2008, a mesma protocolou junto ao Executivo, requerimento de desistência do imóvel que lhe
fora disponibilizado mediante alienação, conforme cópia em anexo.
Contando com o irrestrito apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao
presente projeto de lei, cujo objetivo maior e promover o desenvolvimento do nosso Município,
solicitamos ainda, que seja apreciado com a devida urgência. .-.
Município de/Apucarana,. em 04 de dezembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao