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materia nº 253/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 253 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM CUMPRIMENTO AO INCISO III, DO ART. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05/10/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 230/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 253/09 
Dispõe sobre a exclusão de crédito tributário relativo 
ao tributo de Contribuição de Melhoria, em 
cumprimento ao inciso 111, do Art. 145, da Constituição 
Federal, promulgada em 05/10/1988, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão total de créditos da 
Contribuição de Melhoria, à proprietários de imóveis que obtiveram valorização imobiliária, 
em decorrência da realização de obra pública. 
Parágrafo Único - Terão direito ao benefício, os proprietários de apenas 01 (um) imóvel urbano que 
nele residiam à época do lançamento e que residam atualmente e se enquadrem na faixa 
cuja renda familiar seja de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos. 
Art. 22 - Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão, no prazo até 30 de março de 
2010, para requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à 
comprovação dos requisitos exigidos, a saber:- 
1- Comprovação de Residência; 
li -Comprovação dos rendimentos; 
Ili-Certidão negativa do 12 e 22 Ofício do Registro de Imóveis; 
IV- Laudo da Ação Social. 
Art. 32 - O prazo previsto nesta Lei, poderá ~mpliado por Decreto do Executivo. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições ;ém contrário, à(itrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
07 de l:tezembro de 2009. 
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.1 Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8) 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei nº 253/09, através do qual estamos propondo a remissão com a conseqüente 
exclusão do crédito tributário relativo a Contribuição de Melhoria dos Contribuintes que se 
enquadrem nos termos desta Lei. 
Esta providência é necessária, em virtude dos atendimentos que fazemos no 
Executivo, quando nos deparamos com Contribuintes que reclamam que não tem condições de 
fazer o pagamento, tendo em vista que, não podem nem se manter com o salário que recebem. 
Acreditamos que com essa medida vários Contribuintes serão beneficiados, 
mesmo porque as exigências que ora estamos inserindo na Lei, será em prol daqueles que 
realmente não tem condições de efetuar esses pagamentos. 
Pedimos assim_y'1ÓS nobr~ereadores e Vereadoras, o necessário apoio, 
para que este Projeto venha a ser ?Provado, para cohcedermos esse benefício aos Contribuintes 
enquadrados nesta situação. 
07 de dezembro de 2009. 
DE·L:.RA 
..A,,.l"•L.IC::.-...R......_r-..J.-.. 
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Vida Sim - Drogas Nao 

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