texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº
123/2009, de 25/06/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica prorrogado até 30 de março de 2010, o prazo estabelecido pelo Artigo 3º, da Lei
Municipal nº 123/2009, de 25 de junho de 2009, que concede remissão de multa e juros,
proveniente da Contribuição de Melhoria aos Contribuintes inscritos ou não em dívida
ativa e autoriza o parcelamento di débito na forma que especifica.
Art. 22 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 123/2009.
Art. 32 - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por Decreto no que se refere a sua
aplicação e ou necessidade de dilação de prazo.
Art. 42 - Revogam-se as disposições e
publicação.
ndo esta Lei em vigor na data de sua
Município de Afucarana, e dezembro de 2009.
-.-,11.,.Jc.,::.-.R,,,,...,_r-.J,..,_
C<doc:fn ec«ucoçd"iiio
Vida Sim - Drogas Nao
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo principal a dilação do prazo concedido pelo Art. 3º da Lei
Municipal n2 123/2009, de 25 de junho de 2009.
Ocorre que o prazo previsto até o dia 30 de novembro, não foi suficiente
para atender a todos os contribuintes, e não tínhamos por ocasião da elaboração da Lei anterior,
colocado um dispositivo para que pudéssemos prorrogar o prazo mediante Decreto.
Assim, é necessário que os Senhores Vereadores e Vereadoras nos
autorizem a prorrogação desse prazo para que possamos atender a todos os interessados em obter
o parcelamento dos seus débitos referente a Contribuição de Melhoria, com a remissão da multa e
juros provenientes daqueles lançamentos.
Aguardando ass~ o proribqciarnento dessa Casa de Leis, solicitamos o
empenho para que o Projeto venha a se{apreciado em\.egime de urgência.
Município de Al)ucarana, 7 de tiezembro de 2009.
\
E OLIVEIRA
Vida Sim - Drogas Rao
open original →