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materia nº 254/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 254 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 123/2009, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4986

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 231/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 
123/2009, de 25/06/2009 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica prorrogado até 30 de março de 2010, o prazo estabelecido pelo Artigo 3º, da Lei 
Municipal nº 123/2009, de 25 de junho de 2009, que concede remissão de multa e juros, 
proveniente da Contribuição de Melhoria aos Contribuintes inscritos ou não em dívida 
ativa e autoriza o parcelamento di débito na forma que especifica. 
Art. 22 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 123/2009. 
Art. 32 - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por Decreto no que se refere a sua 
aplicação e ou necessidade de dilação de prazo. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
ndo esta Lei em vigor na data de sua 
Município de Afucarana, e dezembro de 2009. 
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C<doc:fn ec«ucoçd"iiio 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos nobres 
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo principal a dilação do prazo concedido pelo Art. 3º da Lei 
Municipal n2 123/2009, de 25 de junho de 2009. 
Ocorre que o prazo previsto até o dia 30 de novembro, não foi suficiente 
para atender a todos os contribuintes, e não tínhamos por ocasião da elaboração da Lei anterior, 
colocado um dispositivo para que pudéssemos prorrogar o prazo mediante Decreto. 
Assim, é necessário que os Senhores Vereadores e Vereadoras nos 
autorizem a prorrogação desse prazo para que possamos atender a todos os interessados em obter 
o parcelamento dos seus débitos referente a Contribuição de Melhoria, com a remissão da multa e 
juros provenientes daqueles lançamentos. 
Aguardando ass~ o proribqciarnento dessa Casa de Leis, solicitamos o 
empenho para que o Projeto venha a se{apreciado em\.egime de urgência. 
Município de Al)ucarana, 7 de tiezembro de 2009. 
\ 
E OLIVEIRA 
Vida Sim - Drogas Rao 

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