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materia nº 255/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS – APMFS DOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4987

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 232/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 255/2009 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição para 
as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs dos 
Centros Educacionais Infantis que especifica, autoriza a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para as Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários dos Centros Educacionais Infantis, localizadas no Município de Apucarana, entidades 
sem fins lucrativos, a saber:- 
1 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Educacional R$ 1.042,62 
Infantil Antonio do Carmo Ribeiro - CNPJ n2 11.073.854/0001-14 
li 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Cosap Centro R$ 857,20 
Municipal de Educação Infantil - CNPJ n• 10.996.602/0001-02 
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 
1.899,82 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para cobertura de 
- ,-- -- ---- - -- - - - - -- - - :li, ~ 
02. PODER EXECUTIVO 
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0015-2.013.000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Fonte de Recursos:- 31242 - FNDE - Programa Dinheiro Direto Escola - PODE 
3.3.50.41- Contribuições .............................................................................................. R$ 1.899,82 
TOTAL. ..................................................................................................................... R$ 1.899,82 
Art. 32 - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do 
excesso de arrecadação na fonte mencionada no Artigo anterior. 
Art. 42 - A Entidade de que trata esta ~everá ~ar contas na conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 _s:Jéjulho de 2006, d~ribunal de Contas do Estado do Paraná. 
bro de 2009. 
~ 
......r . . ..._,C: .:::,_R....._,-..., .-... 
e«<«•c-e:t'lilo 
Vida Sim - Drogas Na.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Governo Federal através do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE, 
repassou recursos para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários dos Centros Educacionais 
Infantis, por intermédio da Prefeitura Municipal. 
Tendo em vista que o repasse foi feito em nome do Município, para atender 
esses dois Centros Educacionais Infantis, é necessário que haja autorização Legislativa, cumprindo 
assim dispositivos legais, mesmo porque, as Entidades deverão prestar contas desses recursos. 
Os valores repassados serão utilizados pelos Centros Educacionais no 
pagamento de pequenas despesas de manutenção os quais deverão ser aplicados ainda neste 
exercício, razão pela qual solicitamos o empe~enhores Vereadores e Senhoras Vereadoras 
na apreciação em caráter urgente deste Proiéto de Lei. 
Muniápio de Appcarana, e 
Vida Sim - Drogas Nao 

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