Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 255/2009
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição para
as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs dos
Centros Educacionais Infantis que especifica, autoriza a
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para as Associações de Pais, Mestres e
Funcionários dos Centros Educacionais Infantis, localizadas no Município de Apucarana, entidades
sem fins lucrativos, a saber:-
1
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Educacional R$ 1.042,62
Infantil Antonio do Carmo Ribeiro - CNPJ n2 11.073.854/0001-14
li
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Cosap Centro R$ 857,20
Municipal de Educação Infantil - CNPJ n• 10.996.602/0001-02
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$
1.899,82 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para cobertura de
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02. PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0015-2.013.000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 31242 - FNDE - Programa Dinheiro Direto Escola - PODE
3.3.50.41- Contribuições .............................................................................................. R$ 1.899,82
TOTAL. ..................................................................................................................... R$ 1.899,82
Art. 32 - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
excesso de arrecadação na fonte mencionada no Artigo anterior.
Art. 42 - A Entidade de que trata esta ~everá ~ar contas na conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 _s:Jéjulho de 2006, d~ribunal de Contas do Estado do Paraná.
bro de 2009.
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Vida Sim - Drogas Na.o
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Governo Federal através do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE,
repassou recursos para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários dos Centros Educacionais
Infantis, por intermédio da Prefeitura Municipal.
Tendo em vista que o repasse foi feito em nome do Município, para atender
esses dois Centros Educacionais Infantis, é necessário que haja autorização Legislativa, cumprindo
assim dispositivos legais, mesmo porque, as Entidades deverão prestar contas desses recursos.
Os valores repassados serão utilizados pelos Centros Educacionais no
pagamento de pequenas despesas de manutenção os quais deverão ser aplicados ainda neste
exercício, razão pela qual solicitamos o empe~enhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na apreciação em caráter urgente deste Proiéto de Lei.
Muniápio de Appcarana, e
Vida Sim - Drogas Nao