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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
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PROJETO DE LEI N2 256/2009
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adotar o
Credenciamento para situações em que o objeto possa
ser realizado simultaneamente por diversos
Fornecedores Contratados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho
de 1993 e Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16 de agosto de 2007, autorizado a adotar o
sistema de Credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado
simultaneamente por diversos contratados.
Art. 22- O procedimento de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser
processado mediante a elaboração de Edital de chamamento Público e atender aos
seguintes requisitos:
1 - explicitação do objeto a ser contatado;
li - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
Ili - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física
ou jurídica;
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, ou
materiais a serem adquiridos e dos critérios de reajustamento e das condições e
prazos para o pagamento dos serviços, de materiais e de gêneros alimentícios
fornecidos;
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da
Administração na determinação da demanda por credenciado;
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela
adotada;
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório
e a ampla defesa;
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante
notificação à Administração respeitada a antec A eia fixada no Termo;
IX- previsão de os usuários denunciarem irreg aridades n restação de serviços ou do
fornecimento de materiais descritos no t: uramento.
Vida Sim - Drogas Nao
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Parágrafo Único - O pagamento dos Credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo
por base o valor pré-definido pela Administração, a qual poderá utilizar-se de Tabelas de
Referência.
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na cjáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município ~e Apucara1ª'f107 d1 dezembro de 2009.
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Vida Sim - Drogas Nao
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Governo Federal através da Lei Federal n2 11.947/2009, possibilitou que
no rrurumo 30% (trinta por cento) do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino, deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas Organizações.
Na referida Lei, estabelece também que na aquisição dos produtos é
dispensado o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no
mercado local, observando-se os princípios inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, e os
alimentos atendam as exigências do Controle de Qualidade estabelecidas pelas normas que
regulamentam a matéria.
Para que o Município possa se adequar ao estabelecido na Legislação
Federal, é necessário que tenhamos também uma Legislação que nos permita adquirir os produtos
produzidos pelos Empreendedores - Familiar Rural, os quais perante a Legislação deverão estar
credenciados pela Municipalidade que será feito através do procedimento que ora esta sendo
editado.
Assim, solicitamos dos s Vereadores e Vereadoras, a devida urgência
na apreciação do presente Projeto de , pois deve mos estar com todos os Credenciados já
efetivados para o início das atividades e olares do próxim ano.
Município de
Vida Sim - Drogas Nao
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