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materia nº 256/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 256 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O CREDENCIAMENTO PARA SITUAÇÕES EM QUE O OBJETO POSSA SER REALIZADO SIMULTANEAMENTE POR DIVERSOS FORNECEDORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4988

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 233/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 256/2009 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adotar o 
Credenciamento para situações em que o objeto possa 
ser realizado simultaneamente por diversos 
Fornecedores Contratados, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho 
de 1993 e Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16 de agosto de 2007, autorizado a adotar o 
sistema de Credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado 
simultaneamente por diversos contratados. 
Art. 22- O procedimento de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser 
processado mediante a elaboração de Edital de chamamento Público e atender aos 
seguintes requisitos: 
1 - explicitação do objeto a ser contatado; 
li - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; 
Ili - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física 
ou jurídica; 
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, ou 
materiais a serem adquiridos e dos critérios de reajustamento e das condições e 
prazos para o pagamento dos serviços, de materiais e de gêneros alimentícios 
fornecidos; 
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da 
Administração na determinação da demanda por credenciado; 
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela 
adotada; 
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa; 
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante 
notificação à Administração respeitada a antec A eia fixada no Termo; 
IX- previsão de os usuários denunciarem irreg aridades n restação de serviços ou do 
fornecimento de materiais descritos no t: uramento. 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único - O pagamento dos Credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo 
por base o valor pré-definido pela Administração, a qual poderá utilizar-se de Tabelas de 
Referência. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na cjáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município ~e Apucara1ª'f107 d1 dezembro de 2009. 
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Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Governo Federal através da Lei Federal n2 11.947/2009, possibilitou que 
no rrurumo 30% (trinta por cento) do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento do Ensino, deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura 
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas Organizações. 
Na referida Lei, estabelece também que na aquisição dos produtos é 
dispensado o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no 
mercado local, observando-se os princípios inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, e os 
alimentos atendam as exigências do Controle de Qualidade estabelecidas pelas normas que 
regulamentam a matéria. 
Para que o Município possa se adequar ao estabelecido na Legislação 
Federal, é necessário que tenhamos também uma Legislação que nos permita adquirir os produtos 
produzidos pelos Empreendedores - Familiar Rural, os quais perante a Legislação deverão estar 
credenciados pela Municipalidade que será feito através do procedimento que ora esta sendo 
editado. 
Assim, solicitamos dos s Vereadores e Vereadoras, a devida urgência 
na apreciação do presente Projeto de , pois deve mos estar com todos os Credenciados já 
efetivados para o início das atividades e olares do próxim ano. 
Município de 
Vida Sim - Drogas Nao 
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