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materia nº 257/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4989

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 234/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E I N° 257 /09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
, 
- --- -- - -,:, ---------- ----....--------· 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
03.001-AUTARQUIAMUNICIPAL DE SAUDE 
10-Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0100.1040.000- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte: 32496-Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art, 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso 
de arrecadação da Fonte: 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (bloco 
Investimentos), incluído no PP A 2006 - 2009. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
19/11/2009, entrando esta Lei 
ano, ~ especial a Lei Municipal nº 208/2009, de 
vigor na data de sua publicação. 
Município de mbro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
~ 
-~'L.JC::.::.a..R....,_~....._ 
e««cacocrt'Fo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: 
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadoras 
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei nº 257/09, através do qual estamos solicitando a 
necessária autorização para procedermos a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento de programa não existente no Orçamento vigente. 
Recentemente Vossas Excelências aprovaram um Projeto de Lei corrigindo os 
programas constantes no Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2006 a 2009 (Lei nº 
213/2009 de 23 de novembro de 2009) cuja cópia segue em anexo, onde fora cancelado o programa 
constante na Funcional programática da Saúde, por ocorrer a duplicidade na Autarquia de Serviços 
Funerários, desde 2006. 
Antes que essa alteração ocorresse, a Autarquia Municipal de Saúde, 
formulou um pedido de abertura de Crédito Adicional Especial, através da Lei nº 208/2009, de 19 de 
novembro de 2009) cópia em anexo, para atendimento a um novo programa criado pelo Governo 
Federal denominado de UPA destinado a Unidades de Pronto Atendimento e o Programa constante na 
Funcional Programática e utilizou o programa da Autarquia de Serviços Funerários, razão pela qual 
estamos solicitando autorização Legislativa para adequá-lo ao programa correto. 
Colenda Casa de Leis. 
Solicitamos assim, a aprovação do presente Projeto de Lei, por parte dessa 
Município de A 
Vida Sim - Drogas Na.o 
-~L. IC: _ R...._r-. J...._ 
~~ ed«acc,,çfl#f'lic,, 

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