Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 257 /09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
,
- --- -- - -,:, ---------- ----....--------·
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
03.001-AUTARQUIAMUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0100.1040.000- Unidade de Pronto Atendimento
Fonte: 32496-Atenção de Média e Alta Complexidade
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art, 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso
de arrecadação da Fonte: 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (bloco
Investimentos), incluído no PP A 2006 - 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
19/11/2009, entrando esta Lei
ano, ~ especial a Lei Municipal nº 208/2009, de
vigor na data de sua publicação.
Município de mbro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadoras
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei nº 257/09, através do qual estamos solicitando a
necessária autorização para procedermos a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento de programa não existente no Orçamento vigente.
Recentemente Vossas Excelências aprovaram um Projeto de Lei corrigindo os
programas constantes no Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2006 a 2009 (Lei nº
213/2009 de 23 de novembro de 2009) cuja cópia segue em anexo, onde fora cancelado o programa
constante na Funcional programática da Saúde, por ocorrer a duplicidade na Autarquia de Serviços
Funerários, desde 2006.
Antes que essa alteração ocorresse, a Autarquia Municipal de Saúde,
formulou um pedido de abertura de Crédito Adicional Especial, através da Lei nº 208/2009, de 19 de
novembro de 2009) cópia em anexo, para atendimento a um novo programa criado pelo Governo
Federal denominado de UPA destinado a Unidades de Pronto Atendimento e o Programa constante na
Funcional Programática e utilizou o programa da Autarquia de Serviços Funerários, razão pela qual
estamos solicitando autorização Legislativa para adequá-lo ao programa correto.
Colenda Casa de Leis.
Solicitamos assim, a aprovação do presente Projeto de Lei, por parte dessa
Município de A
Vida Sim - Drogas Na.o
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