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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 258/2009
Súmula:- Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 131/2006, de
14/08/2006, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterado o Artigo 3º, da Lei nº 131/2006, de 14/08/2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
" Art. 3º - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de
autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que
tenha funcionado irregularmente (sem Alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de
50% (cinqüenta por cento) sobre o montante apurado."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 131/2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim - Drogas Nao
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, estamos submetendo
para apreciação o incluso Projeto de Lei n-? 258/2009, através do qual estamos propondo a alteração
do artigo 32 da Lei nº 131/2006, que previa a aplicação de uma multa pecuniária de S (cinco) vezes,
sobre o valor apurado, para os contribuintes que tivessem inscritos em dívida ativa, cujos créditos
tributários são incidentes sobre as autuações do ISS, a estabelecimentos que funcionaram sem o
respectivo alvará.
Estudos realizados, nos mostraram que essa cobrança se tornaria inviável
em face do valor da multa que seria de S vezes o valor apurado, se tornando muito pesada para o
contribuinte, razão pela qual optamos por essa redução viabilizando não só a cobrança mas,
principalmente a oportunidade de reativar o Contribuinte perante o fisco municipal, dando-lhe a
oportunidade de dar prosseguimento ao seu comércio.
Acreditamos que os nobres Vereadores e Vereadoras, serão favoráveis a
essa medida que visa amenizar o valor da ~ná-la viável de recolhimento.
Município d' Apucaran.,, .ovembro de 2009 .
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UNICIPAL
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Vida Sim - Drogas Nao
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