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materia nº 258/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 131/2006, DE 14/08/2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4990

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 235/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 258/2009 
Súmula:- Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 131/2006, de 
14/08/2006, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterado o Artigo 3º, da Lei nº 131/2006, de 14/08/2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
" Art. 3º - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de 
autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que 
tenha funcionado irregularmente (sem Alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de 
50% (cinqüenta por cento) sobre o montante apurado." 
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 131/2006. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, estamos submetendo 
para apreciação o incluso Projeto de Lei n-? 258/2009, através do qual estamos propondo a alteração 
do artigo 32 da Lei nº 131/2006, que previa a aplicação de uma multa pecuniária de S (cinco) vezes, 
sobre o valor apurado, para os contribuintes que tivessem inscritos em dívida ativa, cujos créditos 
tributários são incidentes sobre as autuações do ISS, a estabelecimentos que funcionaram sem o 
respectivo alvará. 
Estudos realizados, nos mostraram que essa cobrança se tornaria inviável 
em face do valor da multa que seria de S vezes o valor apurado, se tornando muito pesada para o 
contribuinte, razão pela qual optamos por essa redução viabilizando não só a cobrança mas, 
principalmente a oportunidade de reativar o Contribuinte perante o fisco municipal, dando-lhe a 
oportunidade de dar prosseguimento ao seu comércio. 
Acreditamos que os nobres Vereadores e Vereadoras, serão favoráveis a 
essa medida que visa amenizar o valor da ~ná-la viável de recolhimento. 
Município d' Apucaran.,, .ovembro de 2009 . 
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UNICIPAL 
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edc,cocd'lin 
Vida Sim - Drogas Nao 

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