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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 259/2009.
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n 186/2009, de 29 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a autorização
para o Poder Executivo Municipal estabelecer com
o Governo do Estado do Paraná a Gestão
Associada para o Planejamento, Regulação,
Fiscalização e a Delegação da execução dos
Serviços Públicos de tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos no Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º Esta lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo municipal estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada
para o planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços
públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Município de
Apucarana.
Art. 2º O art. 9º da Lei 186, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º - A remuneração dos serviços será fixada pelo Chefe do Poder Executivo
municipal, conforme planilha aprovada pelo Ente Regulador, devendo o seu
valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de
revisão (reequilíbri~
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na
Município de{Apucarana, em 15 de dàzernbro de 2009
--
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar o Artigo 9°, da Lei Municipal
n 186/2009, de 29 de setembro de 2009.
A alteração consiste em que a atual redação do artigo retira do Chefe do
Poder Executivo Municipal a competência para fixar a tarifa que será paga para a SANEPAR, já acertada
entre as partes e que foi objeto de audiência pública.
Tal fato, em razão de que a Entidade Reguladora Estadual ainda não estar
aparelhada (criada em outubro deste ano) para assumir a competência delegada prejudicaria a
continuidade do negócio, isto sem mencionar de que houve o Veto do Presidente da República para que
a Entidade Reguladora fixe tarifas (Veto ao Artigo 32 da Lei 11.445/2007 - (Lei de Saneamento), o que
torna o artigo originário da Lei 186/2009, contrário às diretrizes da União, para o Saneamento.
Assim, para que não fique prejudicada a negociação, e visando a necessidade
urgente da definição para que a Sanepar as a os rviços de operação do aterro sanitário com as
técnicas exigidas pela Legislação, acre · amos que os Se hores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
não irão colocar óbices para a aprovaç o do presente Projeto e Lei.
Município dt Apucarana, em 15 de dézernbro de 2009
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