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materia nº 259/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 186/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA O PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4991

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 236/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 259/2009. 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n 186/2009, de 29 de 
setembro de 2009, que dispõe sobre a autorização 
para o Poder Executivo Municipal estabelecer com 
o Governo do Estado do Paraná a Gestão 
Associada para o Planejamento, Regulação, 
Fiscalização e a Delegação da execução dos 
Serviços Públicos de tratamento e disposição final 
dos resíduos sólidos urbanos no Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º Esta lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo municipal estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada 
para o planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços 
públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Município de 
Apucarana. 
Art. 2º O art. 9º da Lei 186, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 9º - A remuneração dos serviços será fixada pelo Chefe do Poder Executivo 
municipal, conforme planilha aprovada pelo Ente Regulador, devendo o seu 
valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de 
revisão (reequilíbri~ 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na 
Município de{Apucarana, em 15 de dàzernbro de 2009 
-- 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar o Artigo 9°, da Lei Municipal 
n 186/2009, de 29 de setembro de 2009. 
A alteração consiste em que a atual redação do artigo retira do Chefe do 
Poder Executivo Municipal a competência para fixar a tarifa que será paga para a SANEPAR, já acertada 
entre as partes e que foi objeto de audiência pública. 
Tal fato, em razão de que a Entidade Reguladora Estadual ainda não estar 
aparelhada (criada em outubro deste ano) para assumir a competência delegada prejudicaria a 
continuidade do negócio, isto sem mencionar de que houve o Veto do Presidente da República para que 
a Entidade Reguladora fixe tarifas (Veto ao Artigo 32 da Lei 11.445/2007 - (Lei de Saneamento), o que 
torna o artigo originário da Lei 186/2009, contrário às diretrizes da União, para o Saneamento. 
Assim, para que não fique prejudicada a negociação, e visando a necessidade 
urgente da definição para que a Sanepar as a os rviços de operação do aterro sanitário com as 
técnicas exigidas pela Legislação, acre · amos que os Se hores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
não irão colocar óbices para a aprovaç o do presente Projeto e Lei. 
Município dt Apucarana, em 15 de dézernbro de 2009 
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Vida Sim - Drogas Nao 

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