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PROJETO DE LEI Nº 260/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 19.866,00
(dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais),
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$
19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), como especifica:
02 - Poder Executivo
02.005-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-2.011.000 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 31219- Merenda Escolar - PNAE
(19599) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita ....................... \ R$ 19.866,00
TOTAL............................................................................................... I R$ 19.866,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de
arrecadação realizado na Fonte 31219, conforme discriminado no anexo I deste projeto de
lei, nos termos do artigo 43 § lº II g.a..Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Revogam-se ay8isposições em
Município de Apucajana, aos 15 dias do mês'de dezembro de 2009.
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ANEXOI -
PROJETO DE LEI Nº 260/2009 DE 15/12/2009
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2009
Orçado para Arrecadado até Excesso Utilizado Excesso
2009 Dezembro de 2009 em2009 Realizado em 2009
(a) (b) (c) (b-a-c)
R$ 301.000,00 R$ 530.662,00 R$ 209.796,00 R$ 19.866,00
Os recursos financeiros provêm do Tesouro Nacional. O FNDE transfere o recurso às
entidades executaras (Estados, Distrito Federal e Municípios) em contas correntes específicas abertas
pelo próprio FNDE, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer
outro instrumento. As entidades executaras têm autonomia para administrar o recurso e compete a
elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a
Constituição Federal.
A transferência é feita em parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias
letivos.
Município de Apu a, aos 15 dias do mês ije dezembro de 2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 II, 42 e 46, da lei nº
4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 18 de
dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e
Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e
sessenta e seis reais), para reforço de dotações não existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei
em análise são provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte 31219, conforme
determina o artigo 43 § 1°, II, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são
necessárias visando à correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados a merenda escolar do município de Apucarana, o
qual será utilizado na melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a Constituição Federal,
buscando levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando
esse projeto de lei.
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