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materia nº 260/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.866,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4992

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 237/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do íviunicípiu ut: ~..,u"ª' ....•.... 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 260/2009 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 19.866,00 
(dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 
19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações do 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), como especifica: 
02 - Poder Executivo 
02.005-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0014-2.011.000 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 31219- Merenda Escolar - PNAE 
(19599) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita ....................... \ R$ 19.866,00 
TOTAL............................................................................................... I R$ 19.866,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de 
arrecadação realizado na Fonte 31219, conforme discriminado no anexo I deste projeto de 
lei, nos termos do artigo 43 § lº II g.a..Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Revogam-se ay8isposições em 
Município de Apucajana, aos 15 dias do mês'de dezembro de 2009. 
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Vida Sim - Drogas Na.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXOI - 
PROJETO DE LEI Nº 260/2009 DE 15/12/2009 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2009 
Orçado para Arrecadado até Excesso Utilizado Excesso 
2009 Dezembro de 2009 em2009 Realizado em 2009 
(a) (b) (c) (b-a-c) 
R$ 301.000,00 R$ 530.662,00 R$ 209.796,00 R$ 19.866,00 
Os recursos financeiros provêm do Tesouro Nacional. O FNDE transfere o recurso às 
entidades executaras (Estados, Distrito Federal e Municípios) em contas correntes específicas abertas 
pelo próprio FNDE, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer 
outro instrumento. As entidades executaras têm autonomia para administrar o recurso e compete a 
elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a 
Constituição Federal. 
A transferência é feita em parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias 
letivos. 
Município de Apu a, aos 15 dias do mês ije dezembro de 2009. 
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Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 II, 42 e 46, da lei nº 
4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 18 de 
dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e 
Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária 
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e 
sessenta e seis reais), para reforço de dotações não existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei 
em análise são provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte 31219, conforme 
determina o artigo 43 § 1°, II, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são 
necessárias visando à correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados a merenda escolar do município de Apucarana, o 
qual será utilizado na melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a Constituição Federal, 
buscando levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na 
apreciação das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando 
esse projeto de lei. 
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.....,..,..._..c.:..-..-=-:.-.r--..t ...•... 
eJ,,c:oçó'ff. 
Vida Sim - Drogas Na.o 

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