br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 261/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 261 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4993

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 238/2009.
2009-12-18 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-12-17 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 261/09 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 570.000,00 (quinhentos e 
setenta mil reais), e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
LEI:- 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em conformidade 
com os artigos 40, 41 I, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º II da 
Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008, conforme especifica: 
- 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
04.122.0003-2.004.000 - Manutenção Atividades Infra Estrutura Urbana 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0037) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 141.000,00 
02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0010-2.006.000 -Proc. Org, Manut. Ativ. Administrativa 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0045) 3.1.90.01 -Aposentadorias e Reformas ............................. 1 R$ 162.000,00 
(0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 163.000,00 
02.007 -SECRETARIA DE FAZENDA 
04.123.0024-2.022.000- Manutenção Atividades Adm. Secretaria Fazenda 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil I R$ 104.000,00 
1 TOTAL...................................................................................... 1 R$ 570.000,00 1 
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será realizada 
anulação externa de igual valor do orçamento vigente, conforme determina o 
artigo 43 § 1 ° III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
02 - Poder Legislativo 
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas 
Fonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (descentralizado) 
(0002) 3.1.90.09 - Salário Família ................................................. 1 R$ 10.000,00 
(0003) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 300.000,00 
Vf - 1/ida Jim 
r\PUC.'\IV-\Nt\ 
Cu!nru, ê,dw:aç,;.ii 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(0004) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS ........................ R$ 100.000,00 
(0006) 3 .1. 90 .14 - Diárias Pessoal Civil... .................................. R$ 10.000,00 
(0007) 3.3.90.30 - Material de Consumo .................................... R$ 100.000,00 
(0008) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ....... R$ 15.000,00 
(0011) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 35.000,00 
1 TOTAL...................................................................................... 1 R$ 570.000,00 1 
Município ~ Apucarana, aos.l 5 dias \lo mês de dezembro de 2009 . 
• 
,\PUC'\R,-\Nr\ 
Cidrul,,, e,luwçru,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nº 
4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 
18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo 
promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotações existentes no 
orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de 
lei em análise, são provenientes da anulação externa de dotações de igual valor constante 
no orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, III, da lei nº 4.320/64 de 
l 7/03/1964, especificamente os recursos orçamentários disponibilizados pelo legislativo 
municipal o qual será utilizado para dar reforço ao orçamento do município, dando 
continuidade aos projetos em andamento implantados pela administração municipal. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação 
das matérias que beneficiam a no~ dando o respectivo respaldo aprovando 
esse projeto de lei. 
Municíp 15 de dezembro de 2009. 
' 
,.\PUCAl{,-\N/\ 
Cidnde c-duco.çii<> 

open original →