Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 261/09
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 570.000,00 (quinhentos e
setenta mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI:-
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em conformidade
com os artigos 40, 41 I, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º II da
Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008, conforme especifica:
-
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
04.122.0003-2.004.000 - Manutenção Atividades Infra Estrutura Urbana
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0037) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 141.000,00
02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010-2.006.000 -Proc. Org, Manut. Ativ. Administrativa
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0045) 3.1.90.01 -Aposentadorias e Reformas ............................. 1 R$ 162.000,00
(0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 163.000,00
02.007 -SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0024-2.022.000- Manutenção Atividades Adm. Secretaria Fazenda
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil I R$ 104.000,00
1 TOTAL...................................................................................... 1 R$ 570.000,00 1
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será realizada
anulação externa de igual valor do orçamento vigente, conforme determina o
artigo 43 § 1 ° III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
02 - Poder Legislativo
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (descentralizado)
(0002) 3.1.90.09 - Salário Família ................................................. 1 R$ 10.000,00
(0003) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 1 R$ 300.000,00
Vf - 1/ida Jim
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(0004) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS ........................ R$ 100.000,00
(0006) 3 .1. 90 .14 - Diárias Pessoal Civil... .................................. R$ 10.000,00
(0007) 3.3.90.30 - Material de Consumo .................................... R$ 100.000,00
(0008) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ....... R$ 15.000,00
(0011) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 35.000,00
1 TOTAL...................................................................................... 1 R$ 570.000,00 1
Município ~ Apucarana, aos.l 5 dias \lo mês de dezembro de 2009 .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nº
4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de
18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres
Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotações existentes no
orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de
lei em análise, são provenientes da anulação externa de dotações de igual valor constante
no orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, III, da lei nº 4.320/64 de
l 7/03/1964, especificamente os recursos orçamentários disponibilizados pelo legislativo
municipal o qual será utilizado para dar reforço ao orçamento do município, dando
continuidade aos projetos em andamento implantados pela administração municipal.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a no~ dando o respectivo respaldo aprovando
esse projeto de lei.
Municíp 15 de dezembro de 2009.
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