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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºl0/09
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem
o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a
disponibilização de estágios, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si fazem o
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal
do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estágios.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo assegurar por parte do
Município a concessão de um funcionário da Prefeitura, e bolsa auxílio de sete
estagiários para desenvolver suas atividades junto à UFTPR, com recursos provenientes
de dotação orçamentária.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de dezembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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