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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºll/09
SÚMULA-REFERENDA o termo de acordo nºl 1/2009, que entre
si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC - Departamento Regional no Estado do Paraná, visando a
realização do Programa de Aprendizagem no âmbito do Programa
SENAC DE GRATUIDADE - PSG, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de acordo nºll/2009, que entre si
celebram o Serviço Nacional de Apr.endizag.em Comercial - SENAC - Departamento
Regional no Estado do Paraná, visando a realização do Programa de Aprendizagem no
âmbito do Programa SENAC DE GRATUIDADE - PSG.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo a prestação de
serviços técnicos do SENAC na realização de uma turma do curso Aprendizagem em
Serviços de Supermercados, com turma no máximo de 30 alunos recrutados pelo
Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 1 7 de dezembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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