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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/09
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nºl 7 /2009 que
entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a
Empresa A. F ACHISA - Associação dos Fabricantes de chinelos e
sandálias de Apucarana, visando a realização do programa NENOR
APRENDIZ, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nºl 7 /2009 que entre si
celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a Empresa A. F ACHISA -
Associação dos Fabricantes de chinelos e sandálias de Apucarana, visando a realização
do programa NENOR APRENDIZ.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objetivo do convênio é a realização de cursos com
planejamento pedagógico do programa MENOR APRENDIZ, atendendo os aspectos,
objetivos,m metodologia, e demais requisitos estabelecidos pelo Convênio.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de dezembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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