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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ROJETO DE LEI N° 00112010
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nO 139/09, de 17 de
julho de 2009, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art." - O item III do Artigo 1°da Lei Municipal nO139/09, de 17 de julho de 2009 passa
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1° -.u
111- Residencial Apucarana VI (Cidade Educação) a ser
implantado no Lote 7-BlREM - Colonização Fazenda
Gaúcha - Gleba Três Bocas."
Art. 2° -Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 139/09, de 17 de julho
de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as dis osições em contrán entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Munic pio de Apu 15 de aneiro de 2010.
Vida Sim- D"'I§ISNão
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>san° 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A alteração que ora estamos propondo ao item III do Artigo I° da Lei
Municipal n° 139/09, tem a finalidade de conservar o nome daquele Loteamento que foi doado a
COHAP AR, para a construção de um Conjunto Habitacional, e esta registrou o Loteamento como
Residencial Apucarana VI.
Em virtude da demora no início da construção pela COHAPAR do Co~unto
Residencial como havia sido previsto e a informação de que as obras demorariam a ser iniciadas,
houvemos por bem reverter aquela doação e incorporar novamente o Loteamento ao Patrimônio
Municipal, que posteriormente através da Lei aprovada pela Câmara Municipal, foi autorizado a
alienação de diversos imóveis, incluindo esse Loteamento, para que empresas pudessem adquiri-Io, na
utilização do Loteamento, no Programa instituído pelo Governo Federal "Minha Casa Minha Vida",
através da Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009.
Como a Cohapar já havia registrado no cartório de registro de imóveis de
Residencial Apucarana VI, e a mudança acarretaria em mais ônus para os adquirentes em virtude de
que os lotes já foram divididos e visando m ilo que estava na Lei aprovada na Câmara
Municipal, em 17 de julho de 2009, o teamento ira ssar a denominar-se de "Residencial
Apucarana VI - Cidade Educação", te ao em vista que a s ocalização estar próxima de uma das
Escolas modernas do Estado que é a E Ia Antonio dos Três ReI de Oliveira.
Acreditamos ssim, no apoio de Vossas E elências ao presente Projeto de
Lei, com vistas a sua necessária aprov ção.
eiro de 2010.
Vida Sim- Drofps Não
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