Prefeitura do Município de Apucarana
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OPROJETO DE LEI N° 003/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de
uso de imóvel público por prazo determinado para os
Centros de Formação de Condutores que especifica, e
dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel
público com área de 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), destacada do Lote de
terras sob a denominação de Reserva s/n° com área de 4.963,59 m2 (quatro mil, novecentos e sessenta
e três metros de cinqüenta e nove decimetros quadrados) da Planta do JARDIM FORTALEZA, do
quadro urbano desta cidade, e com a seguinte delimitação:- Partindo de um marco colocado na
margem direita do Córrego Pitatinim, segue confrontando com o lote nO41, no rumo SE 24008' NW
com 67,82 m; deste ponto segue confrontando com a rua Juiz de Fora e lotes nO5, 4, 3, 2 e I e rua
Conselheiro Pena com a extensão de 92,54 m., até a divisa com o lote nO39-C; dai segue divisando
com o citado lote no rumo NW 18°25' SE, com 42,49 m., até outro marco colocado na margem direita
do Córrego Pitatinim; finalmente, descendo pela citada margem chega ao ponto de partida. A área
descrita acima está incluida na faixa hidrográfica de acordo com a planta do Loteamento aprovado em
25/08/75. Matricula n° 2.142, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de
Apucarana, de propriedade do Municipio, para os CENTROS DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES, que são solidários entre si, constituidos pelas seguintes empresas:-
1. Centro de Formação de Condutores Destak Ltda. - CNPJ. N°
10.289.942/0001-95, localizada à rua Professora Talita Bresoli, 337 no Jardim
São Pedro;
2. Centro de Formação de Condutores Vitaltran Ltda. - CNPJ. N°
11.091.073/0001-52,localizadaà rua FirrnanNeto, 262, Centro;
3. Centro de Formação de Condutores Real Apucarana Ltda - CNPJ. N°
11.003.221/0001-30, localizada à rua Ooorio Ribas de Paula, 698 - Centro; e
4. Centro de Formação de Condutores de Apucarana Ltda. - CNPJ. N"
09.550.624/0001-57, localizada à Avenida Minas Gerais, 1981 ~ Jardim
Apucarana.
Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente
para a construção de pista de treinamento de alunos para a realização de exames de categoria A, para
carros e motos e parte Administrativa, conforme projeto arquitetônico.
Art. 2° - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual
periodo, através de Decreto do Executivo, que estabelecerá novo imento ou atualização de
contrapartida, pela utilização do imóvel dentro das exigências e elecidas po sta Lei.
Vida Sim- Drogas No
í
-
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Art. 3° - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, as
modificações que porventura forem realizadas, deverão ser submetidas a apreciação dos órgãos
técnicos do MUnicípio, envolvendo as Secretarias Municipais de Infra-estrutura Urbana, Meio
Ambiente e Turismo e Idepplan.
Art. 4° - Como contrapartida desta Concessão as Empresas Solidárias constantes do
Art. ]0 desta Lei, se comprometem a:-
I - Cercar com alambrado toda a área de preservação permanente, procedendo ao
plantio de mata ciliar, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo;
11 - Efetuar o calçamento da rua Josué Pires da Silva, que faz frente para o lote,
dentro das especificações da Secretaria de Infta-estrutura Urbana do Município.
Parágrafo Único - As Secretarias de InITa-estruturaUrbana, Meio Ambiente e
Turismo e Idepplan, farão inspeções periódicas visando o fiel cumprimento desta Lei, com referência
ao estabelecido neste artigo.
Art. 5" - As Empresas que integram este Processo de Direito real de uso de área
pública, são solidárias entre si, e se obrigam a iniciar a obra dentro do prazo de 06 (seis) meses e terão
02 (dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogação automática da cessão, sem qualquer
indenização por parte do Município, das benfeitorias porventura realizadas no periodo, mediante
Decreto do Executivo.
Art. 6" -O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei, especialmente quanto aos Artigos 4° e 5°, acarretará também na revogação automática da
presente cessão de uso, com a imediata desocupação e reincorporação do imóvel com as benfeitorias
ao Patrimônio do Município.
Art. 7" - É vedado qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer
titulo do imóvel em qualquer periodo s conce
.
nárias a terceiros, sem expressa autorização
Legislativa, através de Lei específica
Art. 8° - Revog
de sua publicação.
.
o entrando esta Lei em vigor na data
19 de jan iro de 2010.
Vida Sim- Drofps Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por objetivo obtermos a necessária autorização Legislativa, para conceder
direito real de uso de imóvel público por praw determinado para os Centros de Formação de
Condutores que especifica, dando outras providências.
A proposição vem atender os objetivos de 04 Auto Escolas do Município de
Apucarana, que através de uma parceria onde todos são solidários entre si, solicitaram do Executivo
Municipal, uma área onde pudessem oferecer treinamento de alunos para a realização de exames de
categoria A, para carros e motos, uma vez que hoje é uma exigência legal que essas Empresas venham
a ter um local apropriado para os seus treinamentos, deixando de utilizar as vias públicas.
Assim solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao presente
projeto de Lei, para que possamos disponibilizar essa área para as seguintes Auto Escolas:- Centro
de Formação de Condutores Destak Ltda., localizada à rua Professora Talha Bresoli, 337 no
Jardim São Pedro; Centro de Formação de Condutores VitaItran Ltda., localizada à rua Firman
Neto, 262, Centro; Centro de Formação de Condutores Real Apucarana Ltda., localizada à rua
Osório Ribas de Paula, 698 - Centro; e Centro de Formação de Condutores de Apucarana Ltda.,
localizada à Avenida Minas Gerais, 1981- Jardim Apucarana.
A cessão dessa' traz a
.
gação de que as Empresa favorecidas
mantenham aquele local bem cuidado, ado, preservado .m de construírem uma cerca do tipo de
alambrado em torno da área considera de preservação perm nte.
Município
E OLIVEIRA
ClPAL
Diante do e posto, acreditamos na aprov ção do presente Projeto de Lei, por
parte dessa Colenda Casa de Leis.
ViJa Sim- Drog.s Não