texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 00412010
Súmula:- Concede reajuste salarial conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art. 10- Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir
de 01 de janeiro de 2010, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde e
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana ~
IDEPPLAN.
Parágrafo Único - Ficam incluidos no reajuste estabelecido no caput
deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 20 - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, serão revistos na proporção de 4,1l% (quatro ponto onze por
cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 30 - Revogam-s as disposições contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação, m seus efeitos retr gindo a 10de janeiro de 2010.
de janeiro de 2010.
Vida Sim- Drogas NiW
;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - cs> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, é bastante aguardado pelos Servidores
Municipais e até geram especulações em torno do percentual que o Prefeito como
Gestor do Município venha a conceder.
o Governo Federal quando reajusta o salário dos Servidores
adota um percentual diferente daquele que é aplicado ao salário mínimo, muitas vezes
aplicando somente a inflação acumulada no ano, diferente daquilo que estamos
propondo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, que é além
do mínimo fixado em tomo de 9,7%, sendo que no Município de Apucarana, pela
política que vinha sendo aplicada na gestão anterior, não temos Servidores recebendo o
Salário Mínimo.
O percentual de 10% (dez por cento), foi devidamente
analisado quanto ao aspecto orçamentário e fmanceiro, e se enquadra perfeitamente
dentro da política de valorização dos Servidores e do nosso programa de Governo.
Tudo esta de acordo com o que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites de gastos com pessoal, portanto a
mensagem aguarda a apreciação des e Leis, para aplicação do reajuste.
JOÃ CA
PRE
ês de janeiro de 2010.
Acre .tamos que os enhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras irão manifestar-s favoravelmente a es proposição.
Município de Apu arana, ao 2
Vida Sim- DrotJosNão
open original →