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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA APUCAFÉ – COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 88/2003, DE 28/07/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-30 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 05/10
2010-01-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-01-28 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-01-26 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira I'bsa nO25 - ce> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 00512010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica a Empresa
APUCAFÉ - COMERCIO DE CAFÉ
LTDA., a conceder os incentivos previstos na
Lei nO009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei
n° 088/2003, de 28/07/2003 e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
APUcAFÉ - COMERCIO DE cAFÉ LTDA. - C.N.P.J. N" 80.571.524/0001-71, na
conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituido pelo Lote B/W-5, da Gleba
Patrimônio Apucarana (parque Industrial Zona Oeste), com área de 2.128,83 m2 (dois mil,
cento e vinte e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados)., de propriedade do
Município.
Art. 2" - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nO009/02, de
25/03/2002.
Art. 3°- Fica revogada a Lei Municipal nO088/03, de 28/07/2003 em face do não cumprimento pela
Empresa D.N. BONÉS LTDA., das condições estabelecidas na Lei nO 009/2002, de
25/03/2002, referente à utilização do imóvel objeto da presente alienação.
Municipio dp Apu
Art. 3° - Revogam-se as disposições em rando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO
PRE.
Vida Sim - /)regas Não
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