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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA TINTURARIA STRATUS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 158/2007, DE 20/09/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-30 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 06/10
2010-01-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-01-28 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-01-26 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa n° 25 - CB=' 86800-23!S
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 00612010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel que especifica a Empresa
TINTURARIA STRATUS LTDA., a
conceder os incentivos previstos na Lei nO
009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei n°
158/2007, de 20/(Y)/2oo7 e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°- Fica o Executivo MUnicipalautorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
TINTURARIA STRATUS LTDA., - C.N.P.J. N" 11.294.60210001-15, na conformidade
da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 80-F180-F/-l, da Gleba
Nova Ucrânia, com área de 14.625,00 n2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados) de propriedade do Município de Apucarana.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nO009/02, de
25/03/2002.
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal n° 158/2007, de 29/04/2007, em face de que a Empresa
LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., ter se manifestado pela
impossibilidade de utilizar aquela área no praw estabelecido na Lei n° 009/2002, de
25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposições do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
1 dejane ode2010.
Vida Sim- Drogas Não
---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para procedermos a
alienação de imóvel de propriedade do Municipio de Apucarana, localizado na Gleba Nova Ucrânia,
com uma área de 14.625,00 m2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), que se
destinará a instalação de Empresa de Tinturaria.
A empresa é nova e que está sendo atraida para o nosso Municipio, com a
participação de investidor brasileiro e de estrangeiro (italiano), que irá contribuir para o
fortalecimento do segmento de confecções.
Resta esclarecer ainda, que houve a manifestação expressa da Empresa
LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, que de momento não poderá utilizar o
imóvel, razão pela qual está abrindo mão do imóvel que agora estamos alienando para a
TINTURARIA STRA TUS LTDA.
Acreditamos, pois, no apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei.
Municipio de 2010.
Vida Sim- Drogas Não

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