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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 008/2010
Sómula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrirum crédito
adicional suplementar no valor de até R$
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e
cem reais) como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) para
cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de
dezembro de 2009), como especifica.
02. Poder Executivo
02.012 - Secretaria de Infra Estrntura Urbana
15.451.11064.1.010.000- Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária
Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse n° 0303217-12/2009-
Ministério das CidadesICaixa - Conv. CSICONV 71377612009 - Vila
Reis
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS
15.451.0005.1.011.000 - Drenagem e Captação de Águas Pluviais
4.4.90.51.00 - Obras e InstaIações RS
TOTAL RS
315.467,00
177.633,00
493.10000
Art. 2° - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que
trata esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse n° 0303217-1212009- Ministério das
Cidades/Caiu -Conv. CSICONV 71377612009-Vila Reis
Município
Art. 3° - Revogam-se as disp, sições em co .' o, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim- Drofps Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CB='86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadores,
o incluso Projeto de Lei n° 008, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
Legislativa, para procedermos a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), que serão destinados para a execução de
pavimentação, recuperação de pavimentação, drenagem e meio fio com saIjeta, nas vias do Distrito de
Vila Reis, neste Municipio.
Este é um recurso proveniente de Emenda parlamentar, e que portanto não
constava na Lei Orçamentária do Município, sendo portanto necessária esta autorização, que irão
possibilitar a pavimentação e colocação de meios fios em vias do Distrito de Vila Reis neste
Município, e que irá concretizar o anseio daquela população que aguarda com ansiedade a realização
destas obras.
Lembramos também que a contrapartida da Município, é de R$ 116.900,00
(cento e dezesseis mil e novecentos reais).
Município e Apuca
Acreditamos assim no adores e Vereadoras ao presente
projeto de Lei.
PLJ~~ARANA .ro.~ ...
e'" vVida Sim- Drogas Não
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