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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CB' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 010/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$
700.000,00 (setecentos mil reais) como especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como
especifica.
02. Poder Executivo
02.012 - Secretaria de IDfra Estrutura UrbaDa
15.45UI064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, coDservação e recape da malha viária
FODte de Recursos:- CODtrato de Repasse DO0315427-11 - Ministério das Cidades/Caixa -
CODveDioSICONV DO-730177/2009.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$
15.451.0005.1.011.000 - DreDagem e Captação de Águas Pluviais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS
TOTAL...................__........................................................................................_..
625.000,00
75.000.00
700.000 00
Art. 2° - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, são provenientes do Contrato de Repas 0315 1 -Ministério das Cidades/Caixa
- CODvenioSICONV 0°-730177/2009.
MUDicípi de Apuca eiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as .sposições em contrário, ntrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
A~LJ~_~ARA..I'-JA ~.~ ... e~
--
Vida Sim- ~ Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 010/2010, que tem por objetivo obter
a necessária autorização Legislativa, para procedermos a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que é fiuto de Emenda Parlamentar,
que será destinado para a Pavimentação da Avenida Central do Paraná, com todo o serviço de infra
estrutura referente a drenagem e a construção de Ciclovia.
É uma obra que esta sen ardada com bastante ansiedade pelos
moradores daquela região e portanto, acreditamo o impre .
ndível apoio dessa Colenda Casa de
Leis.
21 d 'aneiro de 2010,
Vida Sim- Drogas Não
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