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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5011

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-30 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 13/10
2010-01-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-01-28 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-01-26 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~
Centro Civico José de Oiivelra Rosa s/n -CEP86802-970- Fone(43)3420-7000- Fax:3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°013/2010
SÚMULA - Concede reajuste salarial conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir de 01
de janeiro de 20 IO, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam incluídos no reajuste estabelecido no caput
deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 2" - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, Vereador, Secretário
Administrativo e Procurador Jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na proporção
de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) correspondente ao INPC acumulado no
período.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2010.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 20 IO.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Clmara Municipal
de Apucarana
AUTENTICAÇAO
CONFERI "é'àM
O ORI
A, ~/~
José Airton de Araújo - DECO
VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferre~aj
.
10 SECÂÉT
Luíz Brentan
20 SECRETÁRIO

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