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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “PROJOVEM – TRABALHADOR” – JUVENTUDE CIDADÃ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-30 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 14/10
2010-01-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-01-28 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-01-26 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 014/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio
referente a Contrapartida do Municipio de Apucarana,
para o Programa do Governo Federal "PROJOVEM -
TRABALHADOR" JUVENTUDE CIDADÃ, durante o
exercício de 2010 e abre crédito adicional especial no
valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio, referente a
contrapartida do Município, para o Programa do Governo Federal denominado de "PROJOVEM -
TRABALHADOR" - JUVENTUDE CIDADÃ, durante o exercicio de 2010 e que se destina a
qualificação sócio-profissional e inserção de jovens no mundo do trabalho.
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir o necessário Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinado a dar
cobertura a essa despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de
dezembro de 2009, conforme abaixo se específica:-
02. Poder Executivo
02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agrleultura
04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria,
Comercio e Agricultura
Fonte de Recursos:- 01000 - Reucursos Ordinários Livres
3.3.90.48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas RS 48.000.00
Total RS 48.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o
Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agrleultura
04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimeuto através de Fomento à Industria,
Comercio e Agricultu
Fonte de Recursos:- 01000 - Reucursos Ordi' s Livres
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P soa Juridica RS 48.000.00
Total R$ 48.000,00
Município
Art. 4° - Revogam-se as ando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
.- -.-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - cs> 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei nO014/2010, de autoria deste Executivo, tem por finalidade
obter a necessária autorização dessa Colenda Casa de Leis, para concedermos auxílio no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será a contra partida do Município, ao Programa instituído
pelo Governo Federal denominado de "PROJOVEM - TRABALHADOR" - JUVENTUDE
CIDADÃ.
Este Programa do Governo Federal, ao qual o Município aderiu, foi firmado
com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego do Governo Federal, e que se destina a qualificação sócío-profissional e inserção de jovens
no mundo do trabalho.
o valor repassado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do
Trabalho e Emprego por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, é de R$
426.075,22 (quatrocentos de vinte e seis mil, setenta e
. .
e vinte e dois centavos).
Solicitamos assim, o a 10 dos nobres Ver ores e Vereadoras ao presente
projeto de Le~ para que possamos iniciando o ocesso a que se destina.
Vida Sim- DrogasNão

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