orçamentovigente (LeiMunicipal n° 23212009,de 23 de dezembro de 2009), conformeespecifica:-
02. Poder Executivo
02.09. Secretaria de Industria, Comercio e A2ricultura
236910067.1.030.000 - Promoção de Eventos
Fonte de Recursos:- 01000 - Recunos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições................................................................................ 15.000,00
TOT AL........_.................................................................................................... 15.000,00
...
,.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - aP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 015/2010
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Sociedade Rural de Apucarana e abre Crédito
Adicional Especial, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, para a SOCIEDADE
RURAL DE APUCARANA - CNPJ. nO 80.922.453/0001-04, entidade sem fins lucrativos uma
Contribuição no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício de 2010, para fazer
fTente às despesas decorrentes da "Ia FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR -AGROFAM/2009".
Art. 2" - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, em conformidade com o
que dispõe a Resolução n° 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 3" - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial
no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para cobertura de despesa não prevista no
Art. 4" - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior, é roveniente do cancelamento de dotação de i ai valor do orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
.
02.09. Secretaria de Industria, Comercio eA 'cultura
236910067.1.030.000 - Promo ão de Eventos
Fonte de Recunos:- 01000 - Recunos O. 'vres
3.3.90.39 - Outros Servi os de Terc' s - Pessoa J
.
ica..........................
TOTAL ..............................
Art. 5 - Revogam-se as d' posições em contrário, trando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
15.000,00
15.000,00
eiro de 2010.
Vida Sim- D"'f'PS NiUJ
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nO015/2010, através
do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para concedermos uma
Contribuição de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como parte da patrocínio do Municípío de
Apucarana,para o evento que foi realizado em 2009 - referente a IaFeira da AgriculturaFamiliarAGROFAM/2oo9, que deveriam ser repassados no exercício anterior e que não o foram em virtude
da inexistência da dotação orçamentária para a cobertura dessas despesas.
É oportuno salientar também que as despesas foram bancadas pela
Sociedade Rural ficando o Município de repassar esse recurso no ano de 2010, e é este o objetivo
do presente projeto de lei.
A feira da Agricultura Familiar - a AGROFAM/2009, realizada no ano
passado foi a primeira e não havia previsão sobre sua realização, portanto, também não foi feita a
previsão orçamentária, ocorreu em face da iniciativa da nossa Secretaria de Agricultura, Industria e
Comercio que buscou a parceria com a So .
e Rtir , e doravante esse evento será incluido no
Calendário Oficial do Município, evitan esses procedíme s como o que ora estamos propondo.
Solicitamos Vereadores ao presente Projeto de
Lei.
Município de
Vida Sim- ~ Niío