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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - ~ 86800-23e
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJEETO DE LEI ~ 02012010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .0. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de
Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços
de água/esgotos.
Parágrafo Único - A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos
serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário.
Art.2". O Convênio a ser fumado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo
renovado com a devida autorização Legislativa.
Art. 3". A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. 1° desta Le~ será fixada
mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilba de rostos apresentadas:-
I. pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se refere
a operação do aterro sanitário; e
lI. pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de
Apucarana.
Municí io de Apu
Art. 4°. Revogarn-se as di
data de sua publicação.
VidoSi ~Niit>
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>san° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação dos
nobres Vereadores e Vereadoras dessa Colenda Casa de Leis, é no sentido de obtermos a necessária
autorização Legislativa, para que a cobrança dos Serviços de Coleta de Lixo e de Operação do Aterro
Sanitário, sejam incluídas no mesmo talão que a Sanepar utiliza para a cobrança dos serviços de
água/esgotos.
Para que o serviço de coleta de lixo venha manter essa regularidade e a
operação do aterro sanitário venha a ser executada com a qualidade e dentro das normas de
preservação ambiental é necessário que o Município encontre o respaldo da população através do
recolhimento do pagamento dessa taxa prestação de serviços em dia.
Acreditamos no bom senso de Excelências, nos dando a necessá:ia
autorização Legislativa, para que possamos homar co os nossos compromissos junto as
Empresas que irão efetuar esses serviços.
Vida Sim -
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