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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 021/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), confonne especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PÂRANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. ... Fica o Executivo Municipal, autorizado, abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) proveniente
de recursos objeto de Convênio com o Ministério dos Transportes, através do Convênio DIF n°
226/2008, celebrado com o DNIT - DepartamentoNacional de Infra-estrutura de TransportesDiretoria de Infra-estrutura Ferroviária, a saber:-
02. Poder EXKutivo
02.12. SKretaria de Infra-estrutura Urbana
154510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário
154510012.1.026000 - Projeto EXKutivo de Engenharia do Contorno Ferroviário
Fonte de RKDnos:- Convênio DIF/TT n°. 22612008
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Juridica RS 2.000.000.00
TOTAL R$ 2.000.000 00
Art. 2°. O recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, desta Lei,
é proveniente do Tenno de Convênio DIF/TT nO.22612008 de Cooperação Técnica e Financeira para
elaboração de Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário do Município de Apucarana,
tendo como partes de um lado o Dep acional de Transportes - DNIT e de outro a
Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 3°. Revog
data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
ereiro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:> 86800-23~
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora estarnos encaminhando para apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadoras, tem como principal objetivo obter a necessária autorização dessa Colenda
Casa de Leis, para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), que visa dar atendimento ao Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário de
Apucarana.
A necessidade da abertura desse Crédito Adicional Especial, é em decorrência
que não havia sido constado no Orçamento vigente (Lei Municipal nO.23212009, de 23 de dezembro
de 2009) esta disponibilidade orçamentária, vez que não prevíamos com certeza que este recurso seria
liberado neste ano. Assim tendo em vista que o recurso já esta devidamente liberado para utilização,
temos que dispor no nosso Orçamento esta dotação para dar suporte a este Projeto.
ereiro de 2010.
Vida Sim- [)rogas Não
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