br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 22/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8=I 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 02212010
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SA..lII!C!ONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nO.232/2009 de 23 de dezembro de 2009), referente a
contrapartida do Termo de Convênio DIFtrT nO226/2008, firmado entre o Município de Apucarana e
o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes -
Diretoria de Infta-estrutura Ferroviária, como especificamos:-
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana
i54510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário
1544510012.1.026000 - Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39 - Outros Serviços de Ten:eiroslPessoa Juridic:a__._....._......
TOTAL.-_.__.._......._......_...........__.__...__..............
RS 400.000.00
RS 400.000 00
Art. 2". Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o
Art. 1°. desta Lei, objeto da contrapartida do Município ao Convênio DIF/TT n° 226/2008, firmado
entre o Município de Apucarana e o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de
Infra-estrutura de Transportes - Diretoria de Infi'a-estrutura Ferroviária, são provenientes do
cancelamento de dotações de igual valor, a saber:-
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana
154510005.1.011000 - Drenagem a Captação de Águas Pluviais
Fonte de Recursos:- 01000 Recursos Ordinários Livres
(366) 3.3.90.39 - Ontros Serviços de TerceirosIPessoa Juridica.....................
154510006.2.014000 - Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana
Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres
(359) 3.3.90.39 - Outros Serviços de TerceiroslPessoa Juridica RS 100.000,00
154510064.1.010000 - Obras de Pavimentação, Conservação e rec:ape da Malha Viária
Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres
(369) 3.3.90.30 - Material de Consumo................_................_............._........
RS 200.000,00
.RS 100.000.00
TOT t..I ....................................._.................._..__..........._ RS 400.000 00
(\: '
Vida Sim -lJrofps Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Municlpio de
Vida Sim - Drogas NiíD
rLJ~ARANA
... e"-- -
..
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa douta Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso
Projeto de Lei nO022/2010, que visa obter autorização Legislativa, para procedermos a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recurso esse a ser
utilizado na contrapartida do Termo de Convênio DIF!fT nO226/2008, finnado entre o Município de
Apucarana e o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de Infra-estrutura de
Transportes- Diretoriade Infra-estruturaFerroviária.
A dotação deixou de ser incluida no Orçamento vigente (Lei Municipal nO.
232/2009 de 23 de dezembro de 2009), tendo em vista que não se tinha conhecimento da liberação
desse recurso para o ano em curso, o que veio a OCOITere em face disso, é necessários que este Projeto
venha a ser aprovado.
Contamos assim, com o imprescindível apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras ao presente Projeto de Lei, que
.
a importância para o Município de Apucarana,
uma vez que trata da transposição da lin éITea,anti eivindicação dos nossos Municipes.
em 17 de evereiro de 2010.
D OLIVEIRA
UNICIPAL
Vida Sim- Drogu Não

open original →