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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010), ALTERADA PELA LEI Nº. 237/2009, DE 30/12/2009, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5093

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 23/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - C8=' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 02312010
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão de ação no anexo 11da Lei n°.
138/2009, de 17/07/2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010), alterada pela Lei n°
237/2009, de 30/12/2009, confonne especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a inclusão de ação no
anexo 11da Lei n° 138/2009, de 17/07/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), alterada pela
Lei nO237/2009, de 30/12/2009, conforme abaixo especifica:-
Poder Executivo
01.12 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana
Função:-15- Urbanismo
Subfunção:- 451- Infra estrutura Urbana
N" rama N° AtividadeslPro'etos Valor
0012 Projeto e Transpooiçio do Contomo
Ferroviário 2.400,000,00
1.026 Projeto Executivo de Engenharia do
Contorno Ferroviário 2.400.000,00
Art. 2°. Revog
data de sua publicação.
s em contrário, entrando esta Lei em vigor na
ereiro de 2010.
Vida Sim- Drwgu Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - Cs:>86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo
o Projeto de Lei nO023/2010, que tem por objetivo a inclusão de uma nova ação na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercicio de 2010.
Toda a ação ou projeto que não conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias
ou do Plano Plurianual, deverão ser incluídas para que tenham amparo legal, por ocasião da prestação
de Contas do Município, junto ao Tribunal de Contas.
Nesse processo todo,Vossas Excelências poderão notar que existem 3
(três) Leis que sofrem alteração ou seja:- a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, que são instrumentos de planejamento necessários a Administração Pública.
E é nesse senti que es s contar com o imprescindível apoio dos
nobres Vereadores e Vereadoras, na a ação do presente ~eto de Lei.
Município de puearana, m 1 de fev reiro de 2010.
Vida Sim- Dm,ips Não

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