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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 177/2008, DE 08/09/2008, ALTERADA PELA LEI Nº. 161/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5095

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 25/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 -
(B) 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 02512010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa "PR Sul Máquinas Serigráficas
Ltda. "
a escriturar a registrar nas condições do Art. II
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei nO.009/2002,
de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei n°.
111/2008, de 08/09/2008, alterada pela Lei nO.161/09,
de 22/09/2009, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal, autorizada a conceder permissão para a
Empresa "PR Sul Máquinas SerigráfICas Ltda." - CNPJ n°. 08.106.47710001-07, a escriturar a
registrar nas condições estabelecidas no Art. 1l e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g, e h da Lei nO.
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nO.111/2008, de 08/09/2008, alterada
pela Lei n°. 161/09, de 22/09/2009, constituído pelo Lote de Terras sob o n°. B/W-3, com área de
2.182,51 m2 (dois mil, cento e oitenta e dois mil metros e cinqüenta e um decímetros quadrados),
localizada na Gleba Patrimônio Apucarana (parque Industrial Zona Oeste) de propriedade do
Município.
Parágrafo Único - A permissão expressa neste artigo, é em conseqüência do
cumprimento dos requisitos constantes da .
° 002, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre
o Programa de Desenvolvimento do M
.
lpio de Apu PRODEA.
Art. 2°. Rev gam-se as disposições contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município d reiro de 2010.
Vida Sim - Dro,ps NiiB
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>san° 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa Paraná Sul Máquinas Indústria e Comercio Uda. requereu junto
ao Executivo a necessária permissão para escriturar e registrar o imóvel que lhe foi alienado pelo
Município, pelo cumprimento em parte das exigências da Lei Municipal nO.0912002, de 25/03/2002.
Para tanto, foram estabelecidas condições que estão explícitas nesta Le~
conforme o Art. 11 e suas alíneas da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, que estabelecem:-
Art 11 - As Empresos credell..indnc ODPrograma, poderão obter ainda,
permissão para registnu o imóvel, IW Outório de Registro de Imóveis, desde que, 114Escritura de
Compra e Venda, cOllStDn IISsegrúIrtes coflllições:-
a)- file se COrhy..Iffde a init:ÜI1'IIS obras, dentro do prazo lIIIÍximo de 30
(trinta) dias: (IISobras estio DIIfae jüuzI de conc"'sIio);
b)- Não aIie1uu a qrudqller lÍtIl/o o imóvel e SIIIIS benfeilorias IW prazo
mínimo de 05 (cüu:o) allDS, sem OIltorizP.çi/oprévia rdo Legislativo MlUÚcipol;
c)- obedecer fielmente os prazos e eIiIpIISdo cronograma;
ti)- inicillT IIS tItividtuJes da Etnp1Y!Sa IW prtrQ11111Íximo de 30 (trinta) diDs
contados do ténnino da COllSlnlção dIIS obras;
e)- lIÍlDIltili:.ar o imóvel para tItividtuJes de /azer, _ collStnlir canclws
esportivas de qlUllqller IUltIll'eZll011f01'lllll;
f)- ajardilUlT e Dllbe/ezDr a parte frontoJ do terrelW;
g)- zelar pelo canteiro cerrtraJ da !lia pítblica, bmr c_, conservar esta
limpa de svjeirllS e detritos, 114lÚeIl referente à testnJo do úMvel; e
h)- COllSÚUdo projeto e collStnlir dentro do ~ a calçmfa pura a
passogenl de pt!destre, 114fmnd,. do imóvel.
Respeitadas estas condições acreditamos que o Município tem todo o respaldo
e garantia de que o imóvel será devidamente utilizado pela Empresa adquirente do imóvel e lhe dará
condições de obter OS recursos necessári a conclusão de suas obras de construção e
funcionamento da Empresa nos prazos lecidos Programa de Desenvolvimento Econômico
de Apucarana - PRODEA
Município d
Acreditam dos nobres Vereadores e Vereadoras,
ao presente Projeto de Lei.
19 de fi ereiro de 2010.
c
,
EO
fI1

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