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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, F, G E H, DA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 92/2003, DE 28/07/2003, ALTERADA PELA LEI Nº. 160/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5096

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 26/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

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,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira RJsa na 25 - ~ 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 02612010
Súmula:- Autoriza o Exeartivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa "Paraoá Sul Máquinas Industria e
Comercio Ltda. " a escriturar a registrar nas condi ções
do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei nO.
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força
da Lei na. 092f2003, de 28/07/2003, alterada pela Lei
n°, 160/09, de 22/09/2009, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizada a conceder permissão para a
Empresa "Paraoá Sul Máquinas Indústria e Comercio Ltda." - CNPJ n°. 05.085.193/0001-44, a
escriturar a registrar nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei
nO.009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nO.092/2003, de 28/07/2003, alterada
pela Lei nO.]60/09, de 22/09/2009, constituído pelo Lote de Terras sob o n°. B/W-2 com área de
1.671,80 m2 (hum mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado
na Gleba Patrimônio Apucarana (parque Industrial Zona Oeste, de propriedade do Município.
Parágrafo Único - A permissão expressa neste artigo, é em conseqüência do
cumprimento dos requisitos constantes da Lei nO.09/2002, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre
o Programade DesenvolvimentodoMunicípiode Apucarana- PRODEA
Município de
Art. 2°. Revo contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
VidR Sim- Dmp Nõo
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, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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"
"
,
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A autorização que estamos solicitando, visa darmos a necessária permissão
para que a empresa "PR Sul Máquinas Serigráficas LtdL" - CNPJ 0°. 08.706.477/0001-07, possa
registrar e escriturar o imóvel objeto da alienação pelo Município a referida Empresa, para que a
mesma tenha condições de dar seguimento aos seus projetos, inclusive com a obtenção de recursos
mediante financiamento para o qual se exige a posse do imóvel.
Para tanto, foram estabelecidas condições que estão explícitas nesta Lei,
conforme o AIt. II e suas alíneas da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, que estabelecem:-
Art. 11 - As Empresas cretkncitu/as ao Programa, potkrão obter ainda,
permissão para registnu o imóvel, no Qutório de Registro de ImtÍ\1ejs, desde qlle, lUlEscritllra de
Compra e Venda, cOlfStemas segllintes condições:-
a)- que se compromde a iniciar as obras, dentro do prtIZP máxinw de 30
(trinta) dias: (as obras estão emfase final de conclusão);
b)- Não alienar a qllalquer titlllo o imóvel e SIUlSbenfeiwrias no prtIZP
RÚnimo de 05 (cinco) anos, sem autori:llçiío prévia rdo Legislatiro Mllniciptd;
c)- obedecer fielmente os prtlZPS e etIIpas do C1VrwgrrmrtJ;
ti)- iniciar as atividades da Empresa no prtIZP mtíximo de 30 (trinta) dias
contados do término da constnlção das obras;
e)- não utilizar o imóvel para atividades de fazer, 011construir canclras
espomvas de qlUllquer IUltureza 011f01'lllll;
f)-lfim'dinar e embelewr a parte fronúd do terreno;
g)- ZI!ltu pelo canteiro central da vis plÍblica, bem c_, conservar esta
limpa de sujeiras e detritos, lUl Ílreo referente à testada do imóvel; e
h)- COIISÚU'do projeto e construir dentro do croMgrtIIIfIl a calçPÓ{!para a
passagem de petlntre, lUl testada do imóvel
Respeitadas estas condições acreditamos que o Municipio tem todo o respaldo
e garantia de que o imóvel será devidamente utilizado pela Empresa adquirente do imóvel e lhe dará
condições de obter os recursos nece
.
os para conclusão de suas obras de construção e
funcionamento da Empresa nos prazo stabelecidos pel Programa de Desenvolvimento Econômico
de Apucarana - PRODEA.
Município d
Acreditam dos nobres Vereadores e Vereadoras,
ao presente Projeto de Lei.
ereiro de 2010.
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