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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E O ITEM I DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUIDO PELA MP Nº. 459/2009, DE 25/03/2009, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5097

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 27/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - Cs:> 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 02712010
Súmula:- Altera disposições do Art. 2° e o item I da Lei nO.
131/2009, de 02/0712009, que autoriza o Executivo
Municipal a adotar medidas visando a participação do
Município de Apucarana no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA. instituído pela MP n°.
459/2009, de 25/0312009, conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA. MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE￾L E I
Art. r. O Artigo 2° e o item I da Lei n°. 131/2009, de 02107/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. r. A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, conceder-se-á aos Mutuários cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos,
as seguintes isenç6es:-"
I - isençio do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os
imóveis destinados ao Programa, enquanto os mesmos nio forem entftgues aos seus
proprietários, excluídos aqueles cujos imóveis já Ihes perteneiam".
Art. r. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 131/2009 de
02/07/2009.
Art. 3°. Revo
na data de sua publicação.
.
ções em contrário, entrando esta Lei em vigor
ereiro de 2010.
Vids Sim-Drugtu Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, para o qual estamos solicitando a apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo principaL reduzir o impacto de renúncia de receita, ocasionado pela Lei
nO.131/2009, de 02107/2009, tendo em vista que as isenções ali estabeIecidas tem uma abrangência
muito ampla, isentando pessoas que recebem além de 3 (três) salários mínimos.
Na elaboração da Lei anterior, não se tinha uma estimativa de quantos seriam
os interessados na adesão do programa sendo que as inscrições ultrapassaram todas as expectativas, e
e uma grande parte das pessoas que aderiram ao programa tem renda familiar superior a 3 (três)
salários minimos e para o Municipio isto seria um grande prejuízo.
Solicitamos assi que os no es Vereadores e Vereadoras, entendam esta
situação, e autorizem as alterações q estão sendo p stas, pois o objetivo é ajudar aqueles que
mais necessitam do apoio da Munici idade e é esta a int - do Projeto de Lei.
Município de Apu ereiro de 2010.

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