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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 02812010
SÚlDuIa:- Dispõe sobre a d-riruoçin nos programas habitacionais
públicos ou subsidiados com recursos públicos, de
moradia à mulher e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.Nos Programas Habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher,
independente de seu estado civil.
Art. 1:'. Nos Programas Habitacionais de distribuição de moradias será
destinada uma cota não inferior a 20"10(vinte por cento) de moradias destinas às mulheres de baixa
renda, que preencherem os seguintes requisitos:
I - possuir prole;
n - deter renda familiar inferior a 3 (três) salários minimos;
fi - ser domiciliada no Municipio há mais de 2 (dois) anos;
IV - não ser proprietária de outro imóvel.
Art. 3°. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias após a data d pu'
Art. 4". Revo contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
ereiro de 20 Io.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido para a apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, visa proporcionar condições especiais para que as
mulheres obtenham preferência na destinação dos programas habitacionais mantidos e subsidiados
com recursos públicos, independentemente de seu estado civil.
É de conhecimento de todos que nos programas de distribuição de moradias
existe uma certa discriminação em relação aos pedidos formulados por mulheres que na maioria das
vezes ficam à margem dessa distn"buição contrariando os preceitos do Direito brasileiro, as
Constituições, desde a Republicana (1891), que estabeleceram o princípio de que Todos são íguais
perante a lei e no que concerne ao que dispõe a Carta Magna atual, o art. 5°, inciso I deixa claro e
explícito o princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja em termos de direitos ou de
obrigações.
O Projeto de Lei que ora estamos propondo constitui um requisito para que
avancem os princípios democráticos de igualdade e de respeito aos direitos estabelecidos pela
Legislação em relação à Mulher.
Assim, solicit
na aprovação da presente mensagem.
res e Vereadoras, o necessário apoio
ereil'O de 2010.
IRA
AL
V Sim-D"'I'JII8Niio
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