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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 11/2008, DE 04 DE MARÇO DE 2008, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5099

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 29/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira I'bsa nO25 - CB=' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 82912010
Súmula:- Dispõe sobre a prom>gação do prazo estabelecido pelo
Artigo 3° da Lei Municipal n°. OIl/2008, de 04 de
março de 2008 para a MlTRA DIOCESANA DE
APUCARANA PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE. para uso e OQlpação do solo em
imóvel do Município, conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, nos termos do Artigo 3°. da Lei
Municipal nO. 01l/2008, de 04 de março de 2008, autorizado a conceder prorrogação por igual
período do prazo concedido para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA
CRISTO SACERDOTE - CNPJ N". OS.283.564IOO11-5Cl, para uso e OQlpação do solo em imóvel
do Município.
Art. 'E'. Revogam-se as dispo. -
na data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor
Vida S;".- DrotJa Niie
-.--_......----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23=
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Mitra Diocesaoa de Apucarana, através da Paróquia Cristo Sacerdote, da
Diocese de Apucarana, solicita por intermédio de COITespondênciadirigida a este Executivo, a
prorrogação do prazo de construção da Igreja na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
localizada na rua Papagaio s/n°., Área Institucional 1/3 do Núcleo Habitacional Michel Soni, neste
Municipio, alegando que por se tratar da construção de um templo depende de doações as quais não
são suficientes até o presente momento, para a concretização daquele Projeto.
Ao deferirmos a solicitação, estamos encaminhando este Projeto para a
apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, em atendimento ao que dispõe o Artigo
3°, da Lei nO.011/2008, de 04 de março de 2008, que estabelece:-
"Art. 3D- A donaUria terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras 3e de 02 (dois) anos para conduí-Ias, após a publicaçio desta lei de autorização de uso e
ocupaçio. abvvés de Lei e tIeviJIurterIIe' .
tM/o de
ob St!1' tM/o_ em .
e
(uncionllllft!lflo".
Assim, por entendermos justa a solicitação do Pároco Padre Michael Pace e
do Coordenador da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Sr. Adilson Dias Novaes, é que
estamos propondo a dilação dos prazos nos termos exigidos pela Lei nO.011/2008, de 04 de março de
2008.
Acreditamos que os
manifestarão o seu apoio a esta mensagem, quan
e Senhoras Vereadoras,
Casa de Leis.
ereiro de 2010.
Vida Sim - IJror!ps NõB
.
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