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materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 195/2008, DE 17/10/2008, QUE CONCEDIA USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A TÍTULO GRATUITO PARA A EMPRESA M.R.G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
native_id5100

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 30/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 03012010
Súmula:- Altera disposições do Artigo 1°, da Lei Municipal
nO. 195/2008, de 17/10/2008, que concedia uso de
imóvel pertencente ao Município de Apucarana, a
título gratuito para a Empresa M.R.G.
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.,
conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". O artigo 1°da Lei Municipal n°. 195/2008, de 17 de outubro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1.. Frea o ExecIltivo MuIlicipflJ ~ a ctmret/er o lISO de Bem
Público a tíbdo glYllllito à firma MoRG. ConservtJÇio e Limpt!Zll LtdtL - CNPJ. n"
09.318.979/0001-15, do lote de terras n" 9110/10-A/1-3, da Glebo Nova UcribtÜl, com área de
11.828,77 m2 (onze mil, oitocentos e vinte e oito metros e setenIlI e sete decútu!tros qlladra.1.?S),
nesta cidade, pertmcmte ao Patrimônio Público Mllnicipol, obedecidos as co1Ul4ões desta Lei ':
Art. r. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal
nO195/2008, de 17 de outubro de 2008.
Municipi de Apu fevereiro de 2010.
Art. 3°. Revogam-se as
na data de sua publicação.
,
ViJa Sim - Drot§a Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras;
Para a devida apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n°. 03012010" através do qual estamos solicitando autorização
Legislativa para promovermos alteração na Lei Municipal nO.195/2008, que concedia o uso de bem
público a título gratuito à Empresa MRG. Conservação9 e Limpeza Ltda. do Lote de terras n°.
9/IOIlO-N4-3, da Gleba Nova Ucrânia,m com área de 11.828,77 m2 (onze mil, oitocentos e vinte e
oito metros e setenta e sete decímetros quadrados) neste Município, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Pela Lei o imóvel tinha urna metragem maior que era de 13.597,53 m2 (ter
mil quinhentos e noventa e sete metros e cinqüenta e três decimetros quadrados), sendo que a
Empresa abriu mão de parte dessa área para uso também a título gratuito a favor da Empresa
SEBENGE - Saneamento Básico e Engenharia Ltda., que será objeto de novo Projeto a ser submetido
para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Assim, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
ao presente Projeto de Lei, cuja finalidade está aci .
cada beneficiando outra Empresa de
nosso Municipio.
Vida Sim- ~Niio

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