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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA A ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS, PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 31/10

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Súmn"~- Altera disposições da Lei nO.13112009,de02/0712009,
com referência a área minima de terrenos, para as
edificações d~""'d"s ao Programa "Minha eu.
MiDba Vida", conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. O artigo 5° da Lei Municipal nO.131/2009, de 02/07/2009, passa a
vigorar com a seguinte redaçio:-
"An. 5".PanI o lIImdúrIeIúo110"PrognImIIMi18IuJC-MmIul YullI",jica
o Euclllivo MIurieiptIlIllllorirJM/oa aprrwar ~ de ConjIUftosHabitIII:iollllisdatúuIIIos a
~ CIljanIIIlaf-m. ., atéde J (trls)6IIIiíIio811rhfiMos, .. tDrmos de liIrpra lIIÚIiIIfIl
de 5,00 (ci1u:o /ffdI'os) e 6nrr lIIÚIiIIfIldo Lote de 125,(J(Jm2 (cato e VÍIIte e ci1u:o _r...
'l"II4nuIo)s. "
Art. r. OArtigo5°.~
original constante na Lei nO.131/2009, de 02/07/2.
Artigo 6°. mantendo-se a redaçilo
na data de sua PUblicaçio~
:r'. Revogam-se
.
"
entrando estaLei em vigor
'ereiro de 2009
'CIPAL

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