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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaREGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 211/08, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5152

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 32/10
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-24 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°032/2010
SÚMULA - Regulamenta o Diário Oficial do Município,
criado pela Lei Municipal n"211/08, como especifica e dá
outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. .0 - Por não atender aos dispostos no Artigo 9" da Lei n"211108, onde diz que o
Jornal do Município de Apucarana, a partir de 6O(sessenta) dias de sua implantação seria
"Diário", e que até a presente data continua como "Semanário", com basenos dispostos da Lei
Estadual n016.238 de 30 de setembro de 2009, fica o .JORNAL TRIBUNA DO NORTE de
Apucarana, considerado também como "DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPJ(Y', por sua edição
ser diária.
Art. 2" - A contratação do Jornal Tn"bunado Norte, como sendo outro Diário Oficial do
Município, deverá atender aos dispositivoscontidosna Lei de Licitações(lei 8.666/93).
Art. 3° - Os Poderes Executivo e Legis1ativo dó Município de Apucarana, com base no
Artigo 2° da Constituição Federal do Brasil, onde consolida que são Independentes e
harmônicos entre si, poderão dispor da contratação do Jornal também considerado como Diário
Oficial do Município, da forma independente, porém as suas publicações deverão atender aos
princípios da legis~(J pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O E",ecutivo MunÍciplll através de Decreto e o Legislativo
Municipal, através de Ato da_~ eada _ ~ CÕlêrio próprio, poderá regulamentar
esta Lei no que julgar necessário jlllta:áSS~..."() seu tiélÇumprimento.
Art. 4° - Esta Lei entratá <m1vigor fiá da1;a de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de tev<.)fcifode 2010.
:CUTIV A
<
,
JoséAirton de Araújo(DECO)
VICE-PRESIDENTE
LUIzBrentan
2° SECRETÁRIO
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