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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA E PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS ALUSIVOS À COMEMORAÇÃO DO 66º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5157

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 Retirado de Pauta — Fim
2010-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-02-25 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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J . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºOOl/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de Convênio que entre 
si celebram o MUNCÍPIO DE APUCARANA, a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E · ESPORTIVA DE 
APUCARANA - ACEA e PAULO LUZZI PROMOÇÕES 
ARTÍSTICAS LTDA., visando à realização dos festejos 
alusivos à comemoração do 66° Aniversário de 
Emancipação Política do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
füSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de Convênio que entre si celebram o 
MUNCÍPIO DE APUCARANA, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE 
APUCARANA - ACEA e PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.,. 
visando a realização dos festejos alusivos à comemoração do 66º Aniversário de 
Emancipação Política do Município de Apucarana. 
Art, 2º - As responsabilidade e obrigações das partes conveniadas constam na 
clausula segunda do termo de convênio. 
PARÁGRAFO ÚNlCO -A cláusula sexta do termo, consta da necessidade do 
referendo do Poder Legislativo e da aplicação dos ditames da Lei de Licitações - Lei 
8.666/93, o que ampara legalmente o termo de acordo. 
Art. 3° - A realização dos eventos, objeto do termo de acordo, foi realizada nos 
festejos alusivos a emancipação política do Município. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2009. 
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO 
T elma Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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