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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºOOl/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de Convênio que entre
si celebram o MUNCÍPIO DE APUCARANA, a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E · ESPORTIVA DE
APUCARANA - ACEA e PAULO LUZZI PROMOÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA., visando à realização dos festejos
alusivos à comemoração do 66° Aniversário de
Emancipação Política do Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
füSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de Convênio que entre si celebram o
MUNCÍPIO DE APUCARANA, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE
APUCARANA - ACEA e PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.,.
visando a realização dos festejos alusivos à comemoração do 66º Aniversário de
Emancipação Política do Município de Apucarana.
Art, 2º - As responsabilidade e obrigações das partes conveniadas constam na
clausula segunda do termo de convênio.
PARÁGRAFO ÚNlCO -A cláusula sexta do termo, consta da necessidade do
referendo do Poder Legislativo e da aplicação dos ditames da Lei de Licitações - Lei
8.666/93, o que ampara legalmente o termo de acordo.
Art. 3° - A realização dos eventos, objeto do termo de acordo, foi realizada nos
festejos alusivos a emancipação política do Município.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2009.
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
T elma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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