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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - 8ite: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°036/2010
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n"99/2004,
(Disciplina a exploração dos serviços de transporte
escolares), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - AItem a ~ do .Artigó4°, L .\1r~' Jlda o parágrafo único em
§.lo,mantendo sua redaçãoe ~~... §.20,da I4ini~{)4, como segue;
Art. 4° - PodeJi. .. 1ft .i:lsiomlrieiJdir~ de Transportes de
Escola~ as pess08Í:~ réU tijuridieas ~ .' :
1 .
.. .
II-..........
ID-..........
IV - ..........
V-...........
VI- ..........
§.r - A ex~" i" ~ no i,~,~ V não se aplica ao caso do
transporte esêc>Jatprt~[) ~ ~ estabelecimento de ensino.
. .
§.2°- Para O caso dosetViço pltlltado diretamente ao município
para o transporte gnQuito da re4e ele ensino municipal e estadual
deverá ser observatla a ~e do processo licitatório.
Art. 2°_ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2010.
Mauro Bertoli
VEREADOR
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