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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°041/2010
SúMuLA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA
PROJETO RESGATE como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade~Pública ','8 ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA, E .!\fISSIOlII"~, .~TO RESGATE, CNPJ
11.500.443/000l-68,$ediadl.ti5~~~f"~f'~tro,nesta cidade.
, ,
-
. ,
..
PARÁGRAFO~TA,eíítkiade,i~'1ff;~!~aput"deste Artigo terá a
obrigatorie&lde de .jJ..'~' até o dia 30~Wde cada ano, na Secretaria
Administrativa da C~Nlatório circ".!.~rrL~it'ííf.dos serviços prestados à
coletividade ~ ~ ~.'~ d t.a~ .~ Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri ldÇ 1975.' .
Art. 2° - Será çassada a ~lataçiodÇ utilidade p6bIica da entidade que:
a) - Deixar de apresenUU',.~ ~ anós~vos o relatório a que se
refere o Artigo anterior,.' "
"
,
'.....
b) - se negar a prestar s~~I.e~~~!Ie\)S fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer~ .DS.~os de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações OtlvantagenS a dirigeote$, mantenedores ou associados.
Art. 3° -Revogam-se as disposiçõe:l em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2010
Mamo Be
VEREADOR
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