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02. Poder Executivo
02.011 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0033.2.041.000- Proteção SocialBásica -Cuidados com o Idoso
Fonte de Recursos: 31783 - PROGRAMA FNAS PISO BASICO TRANSlCAO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................................ 201.796,32
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............................................. 70.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.......................................... 30.000,00
02. Poder Executivo
02.011- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 -Servicos Assistenciais à CriaDca e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31783- PROGRAMA FNAS PISO BASICO TRANSIÇAO
(0607) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................................................................... I 301.796,32
, .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - Ca> 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 03912010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 301.796,32 (trezentos e
um mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois
centavos) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizar a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 301.796,32 (trezentos e um mil, setecentos e noventa e seis reais e
trinta e dois centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal
nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Total......................__......__..........................................._._................ 301.796,00
Art. r - Corno recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1° desta
Lei, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Total........................................................................................................................._...... 301.796,32
Art. 3° - Rev
na data de sua publicação.
sições em contrário, entrando esta Lei em vigor
Vida Sim -Drogas NiíD
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 301.796,32 (trezentos e um mil,
setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).
Os recursos para cobertura do crédito suplementarprevisto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,TIl,da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista convênio firmado entre o
municípío de Apucarana e o Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, na qual visa a aplicação
neste município de TecurSOSprovenientes do Piso Básico de Transição, sendo tal procedimento se faz
importante para o ajuste necessário fiel execução orçamentária do exercícío de 2010, e cumprimento
das políticas de desenvolvimento voltadas para a área da assistência social propostas pelo executivo
municipal.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e V«eadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comuni respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
de 2010.
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Vida Sim- Drofps NOO
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