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02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.11070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educado
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 400/.
(3758)3.1.90.11.00- Vencimentose VantagensFixas-Pessoal CiviL....................... 750.000,00
(759) 3.1.90.13.00 -Obri - Patronais - INSS....................................................... 200.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico obsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEF 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 04012010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO23212009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Total 950.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1° desta Lei,
serão canceladasdotaçõesde igualvalor do Orçamentovigente,a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorizaçio dos ProfISSionais da Educação
Fonte de Recursos: 01101- FUNDEB 60%
(0095 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant ens Fixas - Pessoal CiviL.......................
0096 3.1.90.13.00 -Obri açõesPatro .
- .................................................
750.000,00
200.000,00
Municípi de Apu
Total........ .........---........... ........... 950.000,00
Art. 3" - Rev
data de sua publicação.
CIPAL
Vida Sim-DregasNiie
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira I«>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais)
Os recursos para coberturado crédito suplementarprevisto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercicio de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para a diversas área do município, neste caso
especificamente, na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Munic pio de Apucarana, em 08 d março de 2010.
VülaSim-D"'tl"'Não
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