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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO VALOR DE ATÉ R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO INSTITUIDO PELA LEI Nº. 58/2009, DE 18/03/2009, QUE CRIOU O PROJETO OÁSIS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 39/10
2010-03-25 Redação final — Fim
2010-03-23 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-22 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 04212010
Súmula:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Especial por intermédio do Fundo
Municipal do Meio Ambiente no valor de até R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para
pagamento de auxilio financeiro instituído pela Lei n°.
058/2009, de 18/03/2009, que criou o Projeto Oásis no
Município, conforme especifica e dá outras
providências.
A cÁMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Especial por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de até R$ 144.000,00
(cento quarenta e quatro mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente
(Lei Municipal nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), a saber:-
02. Poder Executivo
02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
185420026.1.009000 - Projeto Oásis - Recuperação de Nascentes
Fonte de Recursos:-31.740 Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar- 14999-6
3.3.90.48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 144.000.00
TOT AL R$ 144.000 00
Art. 2°. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o Art. 1°., desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor, como
especificamos: -
02. Poder Executivo
02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
185410028.2.037000- Gestão Ambiental
Fonte de Recursos:-31.740 - FundoMunici de Meio Ambient - Sanepar-14999-6
(605) 3.3.90.39 - Outros Serviçosde Ter -os- Pessoa Juridica R$ 10.800,00
(606) 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 133.200.00
TOT AL R$ 144.000 00
Art. 3°. Esta L
disposições em contrário.
e sua publicação, revogadas as
11 de março de 2010.
PI...J<.~ARANA
.r-..~ e '\:'--
Vida Sim- DrotPs Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciaçãodessa ColendaCasa de Leis, estamos encaminhandoo incluso
Projeto de Lei n°. 042/2010, de nossa autoria, que tem por finalidade atender a decisão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente. que em
reunião realizadas com seus membros, autorizaram o pagamento de auxilio financeiro instituido pela
Lei n°. 058/2009, de 18/03/2009, que criou o Projeto Oásis no Municípío, por intermédio do fundo.
É necessário esclarecer que por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária para o ano de 2010, ainda, não havia esta autorização e portanto, está consignada no
Orçamento, mas com pagamento mediante recursos livres do Município, sendo que o Botícário que é
parceiro neste Projeto irá repassar os recursos através do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Município e Apu
ores Vereadores e Senhoras Vereadoras
livres serão utilizados em outros projetos
Assim, acreditamos
entenderão o que se pretende, visto que nossos r
também importantes para o Município.
Solicitamos as
presente projeto de lei.
Vereadores e Senhoras Vereadoras ao
ço de 2010.
APl.JC.-AI<ANA
.r-.~ ~ e~ ..;_..
Vida Sim- nro,p. Não

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