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materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO PIO XII, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5277

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 40/10
2010-03-25 Redação final — Fim
2010-03-23 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-22 Primeira votação — Extraodinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
PROJE DE LEI N". 043/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a conceder Contribuição,
ao INSTITUTO PIO xn, do Município de Londrina,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, contribuição mensal, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)
ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, Pr. CNPl n°. 77.670.784/0001-90.
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no
periodo compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrígida anualmente na
mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário rninimo.
Art. 2°. Os recursos para a concessão da Contribuição Mensal, ficam
assegurados através do dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos próximos
orçamentos em recursos suficientes para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3°. A Entidade de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nO.03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Municípi de Apucarana, em 11 d março de 2010.
Art. 4°. Revogam-se as
retroagem aIo de janeiro de 2010.
Vida Sim - Drog.s Não
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..;....
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o Projeto
de Lei nO.046/2010, através do qual estamos solicitando a necessária autorização para que possamos
conceder Contribuição Mensal para o Instituto Pio xn de Londrina, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde.
O Instituto Pio xn é uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos e que
atende centenas de pessoas diariamente, e que e o faz inclusive para o Municipio de Apucarana, da
seguinte forma. Todos os dias são encaminhados doentes de Apucarana, que recebem tratamento no
Hospital do Câncer de Londrina, e neste período que ali permanecem e recebem o café, almoço
gratuitamente, sendo assim por demais justo que o Município venha a contribuir com a Entidade.
Através deste Projeto de Lei, já estamos assegurando a possibilidade de que o
Instituto receba neste mandato a partir de janeiro de 2010, se estendendo até dezembro de 2013, a
contribuição que corresponde a um salário mínimo mensal sendo reajustado anualmente no mesmo
período e no mesmo índice aplicado ao sal" minio.
Município
nobres Vereadores e Vereadoras na
e por demais necessária.
Acreditamos
aprovação do Projeto de Lei, porque
arço de 2010.
VüJaSim - D,."..,. Não

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