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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 044/2010
Súmula:- Altera disposições da Lei nO. 099/2004, de 24!! !l2004, que
disciplma a exploração dos servlçoS de transporte de escolares
no Município dc Apucarana, confonnc especifica c dá outras
providências.
A CAMAR..A MUNICIPAL DE APUCAR..-\.,I\IA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGlJ1NTE:-
L E I
Art. 1°. O Artigo 4". e os seus itcns dc I a VI da Lei no.. 099/2004, dc 24/11/2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 4~ Somente poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de
Escolares no ,Uunieípio de Apucarana, as pessoas flSicas ou jurídicas que:-
1. Sejam domiciJjadas ou sedjadas no Municipio deApucarana;
lI. Disponham de áreJl apropriada e suficiente pora estacionamento e limpeza
regular dos ;;dculos no JUunidpio de Apucurana;
1Il. Sejam proprietários de veiculos da categoria aluguel, que atendas às
exigências do Côdigo Brasüeiro de Transito, desta Lei e do seu
Regula;r.ento e que sejam Ikendados no Município de Apucarana;
I V. Atendam as exigênc:illSdesta Lei no que se refere ao Condutor e normas
de segurança;
V. Sejam vinculados a Associoção Transportadora ou Entidade assemelhada
que tenha existência minima ck 02 (dois) anos no Município e que
represente a Categoria perante o Poder Público; e
VI. Sejam inscritos no Cadastro Munkipal de Contribuintes. "
Art. 2". O paIágrato único, passa a ser §. I"., e acresce o §. 2", no Artigo 4". da LeI
n°. 09912004, de 24/11/2004, com a seguinte redação:-
"Art.~...
.'!-l~ A exigência contida no ;nciso V não se aplica aos caos do transporte
escolar prestado pelo próprio estabelecimento de ensino.
§. 2~ Os permissionários 'iço prestado diretamente ao Município
(para a rede de ;110 man - - e estadual), além da necessidade do
processoum .
e atendimento ' exigêndos específicas, também
dC!',erãoaten a todas as exigêndo. este artigo".
Art. 3", Esta Lei entra 1 vIgor na data de sua pub - . revogadas as disposIções
cm contrário.
P,_''''' R'''''............
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Vida Sim - Drogas Não
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - Cff' 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXP{-'~iCAO DE \vjOTiVOS
Senhor Pfesidt;;ní.e~
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoms:
Para apnxld\'ãc, dessa Colenda Casa Ik Leis. eslaniOs submetendo o tncltiso Projeto de
Lei n° 044/2010, através do qual estamos propondo alterações no Artigo 4° da Lei nO 099/2004, de
24/11/2004, que ctiscip!jna a exploração dos serv1ÇúSde transporte de esco]ares no ~1unicípio de ApUcarallil_
A redação origmal do ArtIgo 4", da LeI n". 099/2004, mduz a vánas mterpretações que
dificultavam o seu entendimento e mm isso criavam conflitos em torno de suas disposições.
U obJetivo da presente ro osição e de Impedir mterprelações torçadas e duvIdosos
que muitas vezes ocasionavam discu - e acredit serão sanadas mediante essas alterações que estão
sendo propostas.
mensagem.
assIm no apoIo dos n res Vereadores e Vereadoras a presente
arço de 201 O.
A l Joe-~ARA"""A
ro e ~~-
Vida Sim- Drogas Não
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