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materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA, EPP; A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 158/2007, DE 20/09/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 41/10
2010-03-25 Redação final — Fim
2010-03-23 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-22 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 04512010
SLTMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a alíenação de imóvel que especitica a
Empresa SABENGF: SANF:AMENTO
BÁSICO LTOA. EPP., a conceder os
: ~~..;~ __~.,.; ..." T : ...0 ("\I'\{)/""J"(V'''I
1!!'-'vHUVV~ p!.""" 13LV~ ua L..-"'! H . '_''---'_C~!.LV'.J.L,
de 25/03/2002, e revoga a Lei nO.
158/2007. de 20109/2007 e dá outras
'1"
.
prUVIU~nC1a~.
A C'\MARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I" -
~i~:..?_,Ex.:c~t~':.?_ M~~~2~~~ a~t?~::d-? ~ pr~~e~_a al~~~5,:~o .?e_~~~:.e~_~ .~~~r:sa
~Anr:..l~GL ~Al"L...4.lv_U!",l"'lU I:J.A~lLU LIlJA. Lrr. - Ll"4rJ n-. lU.()';").~:';liUtn.H-~7,
na confonnidade da Lei nO.oo9í2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Dtx.Tetos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04i2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 9íl0110-A/4-4,
subdivisão do lote 9/iO/lO-Ai4-REM, iocalizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de
Apucarana, com a área dc 6.094,21 m2 (scis mil, noventa c quatro metros c vintc e um
decímetros quadrados), de propriedade do Mmricípio.
Art. 2" - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Ali. 10 da Lei nO.009/02, de
25/03/2002
Municíp
Art. 3° - Revogam-se contrário, esta Lei em Vlgor na data de sua
publicação.
A.r JC' R.................. ,ro"... ... e <;;~-
Vida Sim- Drogas IVâo
--~
..
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO OE MOTIVOS
Senhor Presidente.
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~ennores \' ercauon:~~ e
Senhoras Vereadoras:-
a alienação de imóvel de propriedade do Município, para a Empresa Sabenge Saneamento Básico
Ltda. EPP.~ que pretende implantação de estrutura de atendimento a serviços saneamento básico e
.
terrapianagem
Salientamos que é uma Empresa local que irá fortalecer um segmento
,I . 1" 1 . 1 . I 1 "_ ."1. 1
lmpunarae u sanearneruu oa:m;u e engennana Oil Cluaue e regmu, oonUl0Ulnuo para D
desenvolvimento econômico e social do Municipio com a geração de empregos e renda.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora.s na apreciação
do referido Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 16 de março de 2010.
J0.40. CAR!.o.S DE o.UVEIR4
PREFEiTO jj-iUIViCPAL
A.r-> 1 H~:.ARA.NA
r-.~ .._ e,.du_ ..~..
Vida Sim - Drogas NãQ

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