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08. IDEPPLAN
08.01 -IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000 -Se2Urança e Fiscalização Eletrônica
Fonte de Rec:unos: 01509 - Gerência de Trânsito
(0421) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................. 23.000,00
1(0422)3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica.............................. 77.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - Cff' 86800-23:
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 04712010
Sórou":- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°.
232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como es ecifica:-
08. IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000-S ran e FIScaliza ão Eletrônica
Fonte de Recunos: 01509- Gerência de Trânsito
3760 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Van ens Fixas - Pessoal CiviL.......................
(5839) 3.1.90.13.00 - Obri -es Patronais - INSS........................................................
70.000,00
30.000,00
TotaL 100.000,00
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3" - Revogam-sea
data de suapublicação.
100.000,00
.
'0, entrando esta Lei em vigor na
Município de
.
Vida Sim- DrogasNão
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercicio de 20 IO, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas de crescimento voltadas para a diversas área do municipio.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Municipio de ço de 2010.
Vida Sim- IJnws Niio
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