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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ – AMUVI, ENTIDADE MICROREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5282

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 44/10
2010-03-25 Redação final — Fim
2010-03-23 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-22 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 04812010
Súmula.:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir
mensalmente com a Associação dos Municipios do
VaIe do Ivaí - Amuví. entidade microregional de
Representação Oficial dos Municípios do Vale do
Ivaí, conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com
a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAI - AMUVI - CNPJ. nO.
78.366.966/0001-67, entidade microregional de respresentação oficial dos Municípios que integram a
microregião nO.8, do Vale do Ivaí.
Art. T. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Apucarana, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através da
entidade relacionada no Artigo 1°.,junto ao Governo Estadual, Federal e os diversos Ministérios.
Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal e demais órgãos normativos, de
execução e de controle para:-
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentaís
e legislativos, defendendo os interesses da IMicroregião do Vale do Ivaí;!
n - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios do Vale do Ivaí;
m - representar os Municípios em eventos oficiaís regionais, estaduaís e
nacionaís;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a Associação dos Municipios do Vale do Ivaí - Amuvi,
em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4°. Ficam ratificados os
esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5'. Revogam-se as
na data de sua publicação.
- e contribuição realizados para
trando esta Lei em vigor
A 'OC.-A.RA."-'A.
6"" ~ e" ~--
ViJo Sim - DrotPs Niin
-.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - Ce> 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Amuvi - Associação dos Municipios do Vale do Ibvaí, é uma entidade
representativa da nossa Mícroregião n° 8, de atuação destacada no Estado do Paraná, pelas inúmeras
reivindicações que tem apresentado, visando o desenvolvimento de nossa região
Através de seu Quadro de Técnicos e com a Contratação de Consultorias
especializadas em determinadas áreas, tem proporcionado aos gestores públicos municipais,
informações que tem contribuido para que os Municípios não entrassem em colapso financeiro,
provocado pela queda brusca da arrecadação.
Foi a responsável também na orientação dos Municípios na questão do
endividamento dos Municípios, junto ao INSS, demonstrando a possibilidade de se efetivar novo
reparcelamento, que contribuiu para o equilíbrio financeiro dos Municípios.
Municipi de Apuca
.
s alta responsabilidade que
ia dos nobres Vereadores e
Temos assim, uma Entidad Representativa
visa sempre o bem da nossa Mícroregião, razão Ia qual solicitamos o
Vereadoras, na apreciação do presente Projeto Lei.
arço de 2010.
VidaSim- ~ Não

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