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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 45/10
2010-03-25 Redação final — Fim
2010-03-23 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-22 Primeira votação — extraordinária

Documents (1)

texto original #

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-.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - C8> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJJ:TO DE LEI N". 049/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir
mensalmente com a Entidade Nacional de
Representação dos Municípios - CNM
Confederação Nacional do Municipios, conforme
especifica e dá outras providências.
 cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS- CNM - CNPJ. n°. 00.703.157/0001-83,
entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2°. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Apucarana, através da ConfederaçãoNacional de Municípios- CNM, nas diversas
esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:-
I - Integrarcolegiadosde discussãojunto aos diversosórgãos governamentais
e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
n - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
m- representaros Municípiosem eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3". Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior. o
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em
Assembléia Geral anual das mesmas.
Município de
Art. 4°. Ficam ratificados os atos. e contribuição realizados para
esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art.~. Revogam-se as dis
na data de sua publicação.
arço de 2010.
Pl..JC..'ARANA
r-.,~ JI_ e~
VidaSim-D"'fif'SNiio

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