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, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa na 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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Súmula:-: Autoriza O Executivo Municipal. a adotar posturas
nos cemitérios da municipalidade tendo em vista o
Plano de Repressão e Combate aos Focos do
Mosquito Transmissor de Dengue, no Município de
Apucarana, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1". Fica estipulado no Município de Apucarana que deverá ser eliminado
dos cemitérios municipais todos os recipientes que possam acumular água ou servir para acondicionar
água e serem criadouros do mosquito aedes aegipty.
Art. 2°. Osjazigos, capelas, túmulos entre outros deverão ter:
I - conservada a limpeza dos mesmos;
n - não poderão fixar mais vasos no local;
fi - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que
possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para
evitar a proliferação de larvas;
Art. 3" - A Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta dias) a
contar da publicação da lei para que os fiuniliares retirem os objetos dos túmulos, jazigos e capelas
que não atendam as condições do artigo anterior.
Art. Caso não sejam retirados, a Administração Pública terá direito de
retirar os mesmos sem nada a indenizar quanto a esta retirada.
Art. ~. No cemitério municipal. fica proibida a utilização de embalagens
plásticas envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos.
Art. 6". As floriculturas deverão se adaptar ao novo sistema tendo em vista
que se trata de questões relevantes de interesse público.
Art. 7". Será permitido, excepcionalmente, no período dos finados, entre os
dias 25/10 e 09/12 a colocação de vasos de flores, desde que respeitem o art. 5°.
Parigrafo único -Após este período o
todos os vasos dos cemitérios evitando a proliferação de criado
dengue.
Vida Sim- D"'fJ'$ Noo
o direito de retirar
'to transmissor da
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. r. Estalei
disposições em contrário.
'em .
or na data de sua publicação, revogadas as
Vúla Sim - Drogas NiíD
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