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PROJETO DE LEI N". 053
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder o Plano
de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito
Transmissor de Dengue, no Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica criado no Município de Apucarana o "Plano de Repressão e
Combate aos Focos de Criadouros do Mosquito Transmissor de Dengue do Município de Apucarana",
a ser coordenado pela Autarquia Municipal de Saúde, de acordo com as disposições constantes desta
Lei.
§ 1°. As disposições constantes da presente lei complementam e
regulamentam o Código de Postura do Município de Apucarana, no tocante a este transmissor.
§ 2°. O conteúdo da presente lei será aplicado durante todo o ano,
independentemente do periodo.
Art. r. Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades,
particularesou não, compete:
I - conservar a limpeza dos quintais, os quais devem estar livres
de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e
inservíveis ou não em geral que possam acumular água ou
servir para acondicionar água;
11- conservar adequadamente vedadas as caixas d'água;
fi - manter plantas aquáticas em areia umedecída, manter pratos de
vasos de plantas com areia até a borda dos mesmos;
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou
árvores que possam acumular água sejam tratadas ou
corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V - manter as piscinas com água tratada; se não estiverem em uso,
mantê-Ias cobertas ou vazias, com o cuidado constante para
que não acumulem água;
VI - manter ralos, calhas, lajes, cacos de vidro em muros, livres do
acúmulo de água;
VII - manter cobertos os carrinhos d - e caixas de confecção de
massa de construções ci .
de man' a não acumular água
que permita o desenvol mento de larv
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Art. 3" - Aos industriais, comerciantes, construtoras e propóetárÍos de
estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de pneus, bonacharias, ferros-velho, comércio
similares e construção civil, além do disposto no artigo anteóor, compete ainda:
I - manter os pneus secos e cobertos com lonas tendo o devido
cuidado para não acumular água sobre as mesmas ou ainda
acondicionados em barracões devidamente vedados;
n - manter secos e abógados de chuva quaisquer recipientes,
avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
fi - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde
pública.
Ar1. .0 - Ficam as imobiliáriase construtorasobógadas a forneceras chaves
dos imóveis que não estejam locados para que a Vigilância em Saúde possa realizar inspeção de
possíveis cóadouros do mosquito transmissores de dengue e fornecer meios de contato com seus
propóetáóos.
§ .0. Fica facuhado às imobiliárias o acompanhamento da inspeção e
vistoóa dos imóveis do presente plano.
§ r. As imobiliárias e construtoras serão responsáveis pelos imóveis e em
caso da não inspeção destes, poderão responder, podendo inclusive ser aplicada penalidade prevista
em lei para cadaimóvel que deixar de ser vistoóado, de acordo com as penalidades constantes da
presente lei.
Art. S' -Quando for constatada inftação às disposições dos artigos 2° e 3
o
desta lei o intimado deverá regularizar a situação do imóvel, em 5 (cinco) dias a contar da data da
intimação ou da publicação do edita!, eliminando os focos de proliferação dos vetores da dengue.
Art. '0 -Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei será lavrado
imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, modelo oficial em
duas vias, que conterá obógatoriamente os seguintes elementos:
I - Dia, mês, ano, hora e local em que for lavrado;
n - Nome e endereço do infrator;
m - Descrição sucinta do fato determinante da infração e de
pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante;
IV - Dispositivo infringido;
V - Nome, número da matrícula e assinatora de quem o lavrou;
VI - Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá
averharnento no auto pela autoridade que o lavrou e a
respectiva notificação por edita!.
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ellocado, sendo que o
manifestação.
§ .0. Abrir-se-á prazo recursal na
propóetáóo terá 05 (cinco) dias a contar do recebimento da
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APUCARANA
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§ 2°. Em sendo autuado imóvel que esteja locado, em caso da não
apresentação do contrato de locação do referido imóvel, a multa será lavrada em nome do proprietário
do imóvel sendo que se fará necessário ao menos o reconhecimento de firma para dar veracidade ao
contrato em questão;
§ 3°. Não serão aceitos contratos com data posterior ou mesmo com
reconhecimento de firma posterior à autuação;
§ 4°. Em não havendo recurso a penalidade lavrada no auto será inscrita
em divida ativa.
Art. 7". As inftações àsdisposições constantesdestaLei classificam-se em:
I - Leves - quando detectada a existência de um a dois focos de
vetores;
fi - Médias -de três a quatro focos;
m - Graves - de cinco a seis focos;
IV - Gravissimas - de sete ou mais focos.
Parágrafo único - Serãoconsideradascomo inftações gravissimasos focos
encontrados em piscinas, caixas d'água ou similares (depósitos/recipientes que comportem acima de
100 (cem) litros).
Art. 8". Na ocorrência da primeira inftação será aplicado somente advertência
para regularizar a situação do imóvel.
Art. 9". Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas:
I - Para inftações leves: R$ 50,00 (cinquenta reais);
fi - Para inftações médias: R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
m - Para inftações graves: R$ 100,00 (cem reais);
IV - Para inftações gravíssimas: R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 10. No caso de nova reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo ÚlÔco.Considera-se reincidência a repetição de inftação dos
artigos 2° e 3° desta lei pela mesma pessoa fisica ou jurídica, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data da primeira inftação.
Art. 11. Em caso de imóveis fechados em que não haja outros meios para
ser feita a vistoria, o mesmo poderá ser aberto para inspeção/vistoria mediante autorização do
Supervisorda equipe ou chefe do Controle a combate à Dengue.
Parágrafo únic:o - O adentramento no imóvel
registrado, com a presença de terceiros (excetuando-se servidores d
de Apucarana).
deverá ser devidamente
. Municipal de Saúde
Vida Sim - Drogas Niío
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Art. 12. Os valores arrecadados em decorrência de multas de inftação serão
revertidos à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, para uso exclusivo no Controle de
Endemias.
Art. 13 - Caso o(a) autuado(a) seja carente, não podendo arcar com os ônus
da multa, haverá a possibilidade, desde que devidamente constatado pelo setor de serviço social do
Município, poderá o mesmo converter o valor .
s prestados à comunidade, sendo estes todos
em prol à saúde da comunidade.
Municipi
Art.14 - Est
disposiçõesem contrário.
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-ODEM TIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre o plano de repressão e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor
de Dengue, no Município de Apucarana, como especifica e dá outnIs providências.
O Problema do Mosquito da dengue esta aí, e deve ser encarado por todos e
não SÓpelo Poder Público, pois as medidas que foram tomadas até O presente momento vem
amenizando a situação, todavia carece de um impulso maior e com o envolvimento da própria
população que precisa se conscientizar dos cuidados que deve tomar com referências aos locais de sua
casa onde podem ser verificados os focos do mosquito da dengue.
Muitas vezes os Agentes de Saúde que fazem a vistoria em residências são
impedidos de verificarem as casas e uma grande parte não os atende, pois acreditamos que não tem
consciência da gravidade do problema e desconhecem que este mosquito pode causar a morte de seus
familiares.
Ao Município, não resta outra alternativa, senão a edição desta Lei, que visa
estabelecer condições a respeito dos cuidados que cada proprietário deve ter em relação aos seus
imóveis, na questão da limpeza, dos vasos de flores, das caixas d"ágüe, entre outros cuidados que
visam a eliminação dos focos.
Além dos cuidados que estão sendo exigidos na Lei, não existe outra
alternativa para aqueles que não vierem a tomar esses cuidados senão a aplicação de multas que
variam de acordo com a gravidade das inftações, visando com isso fazer com que sejam eliminados
os focos e a nossa população tenha tranqüilidade quanto as providências que estão sendo tomadas.
Projeto de Lei.
res Vereadores e Vereadoras ao presente
Municipi de Apu
Vula Sim- ~ Não
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