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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio para
cessão d~ servidor que compõe a Secretaria de
Desenvolvimento Humano e que entre si celebram de um
lado, como cedente, o Município de Apucarana, e, de outro,
como cessionário, o Centro para o Resgate a Vida
Esperança - CEPES, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio para cessão de servidor
que compõe a Secretaria de Desenvolvimento Humano e que entre si celebram de um
lado, como cedente, o Município de Apucarana, e, de outro, como cessionário, o Centro
para o Resgate a Vida Esperança - CEPES.
Art. 2º - O objetivo do conveio é a cessão da professora Rosa Elizabete Fomel
de Lima, para exercer a função de magistério no órgão cessionário, na mesma jornada
de trabalho, com ônus para o órgão cedente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação. .
Sala das Sessões, em 22 de março de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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